ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 16-03-2015.

 


Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Dinho do Grêmio, Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 045/15 (Processo nº 0470/15), de autoria de Dr. Thiago; o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/15 (Processo nº 0367/15), de autoria de Elizandro Sabino; o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/15 (Processo nº 0346/15), de autoria de João Carlos Nedel; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/15 (Processo nº 0430/15), de autoria de Lourdes Sprenger; e o Projeto de Resolução nº 007/15 (Processo nº 0444/15), de autoria de Márcio Bins Ely. A seguir, foram apregoados os Ofícios nos 338 e 339/15, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/15 e o Projeto de Lei do Executivo nº 005/15 (Processos nos 0649 e 0650/15, respectivamente). Após, por solicitação de Guilherme Socias Villela, Nereu D’Avila, Elizandro Sabino e Jussara Cony, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a João Emílio Nehme, Coronel da Brigada Militar, a Elvira Moreira, missionária, e a Therezinha Zerbini. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Luciano Ilha e Juliano Fripp, da Cooperativa Habitacional São Luis Ltda., que discorreram sobre Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Fernanda Melchionna, Delegado Cleiton, Kevin Krieger, Jussara Cony, Sofia Cavedon, Airto Ferronato e Clàudio Janta manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Fernanda Melchionna, Tarciso Flecha Negra, Jussara Cony, Engº Comassetto e Airto Ferronato. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e vinte e três minutos às quinze horas e vinte e cinco minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se Mônica Leal, em tempo cedido por Guilherme Socias Villela. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Clàudio Janta. Às quinze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 359/13 (Processo nº 3242/13), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por dezoito votos SIM, cinco votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, João Bosco Vaz e Paulo Brum e optado pela Abstenção Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/14 (Processo nº 1221/14), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por onze votos SIM, quatorze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia e Séfora Gomes Mota e optado pela Abstenção Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 051/13 (Processo nº 0778/13), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por dezessete votos SIM, onze votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ter sido discutido por Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Lourdes Sprenger, Tarciso Flecha Negra, Clàudio Janta, Dr. Thiago e Idenir Cecchim, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Professor Garcia e Séfora Gomes Mota e optado pela Abstenção Márcio Bins Ely, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Waldir Canal. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 051/13, Professor Garcia cedeu seu tempo de discussão para Bernardino Vendruscolo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/14 (Processo nº 0251/14), considerando-se rejeitado o Veto Total oposto, por vinte e um votos SIM e nove votos NÃO, após ser discutido por Paulinho Motorista, Engº Comassetto, Clàudio Janta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo e Lourdes Sprenger, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal e Paulo Brum. A seguir, foi rejeitado Requerimento verbal formulado por Fernanda Melchionna, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por treze votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada por Idenir Cecchim, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 054/14 (Processo nº 0617/14), considerando-se rejeitado o Veto Total oposto, por vinte e seis votos SIM, após ser discutido por Márcio Bins Ely, Professor Garcia, Alberto Kopittke, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Jussara Cony e Airto Ferronato, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Dr. Thiago, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal solicitada por Paulo Brum, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Márcio Bins Ely, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por vinte e dois votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação por Professor Garcia, em votação nominal solicitada por Professor Garcia, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Professor Garcia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 213/14 (Processo nº 2265/14), considerando-se rejeitado o Veto Total oposto, por dezenove votos SIM e treze votos NÃO, após ser discutido por Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Alberto Kopittke, Prof. Alex Fraga, Marcelo Sgarbossa, Jussara Cony, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, Clàudio Janta, Sofia Cavedon e Airto Ferronato e encaminhado à votação por Fernanda Melchionna, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum e Professor Garcia. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada por Márcio Bins Ely, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Durante a Sessão, Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Jussara Cony, Mônica Leal, Dr. Thiago, Lourdes Sprenger, Alberto Kopittke e Professor Garcia manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de Pedro Ruas, deputado estadual, e Jorge Branco, Secretário de Relações Institucionais da Prefeitura de Canoas. Às dezenove horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada por Dinho do Grêmio, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Paulo Brum e secretariados por Jussara Cony. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra.

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA (Requerimento): Sr. Presidente, em nome dos Vereadores Kevin Krieger, João Carlos Nedel, Mônica Leal e em meu próprio nome, o Partido Progressista solicita um minuto de silêncio pelo falecimento do Coronel da Brigada Militar, João Emílio Nehme, ex-subchefe da Casa Militar do governo Leonel Brizola. Nehme tinha 89 anos. Obrigado.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, nós, da Bancada do PDT, reafirmamos o pedido de um minuto de silêncio do nobre Ver. Villela. O Cel. Emílio Nehme foi fundador do PDT e uma das figuras mais expressivas da Brigada Militar, foi um expoente no episódio da Legalidade, junto com o Governador Brizola, o que honra a todos nós gaúchos.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO (Requerimento): Sr. Presidente, também queremos nos associar às homenagens, pois, há uma hora e meia, recebemos a notícia do falecimento da missionária Elvira Moreira, esposa do missionário Paulo Moreira, naturais de Porto Alegre. Eles desenvolviam uma obra missionária na Bolívia.

 

A SRA. JUSSARA CONY (Requerimento): Sr. Presidente, a par de apoiar a solicitação de um minuto de silêncio pelo falecimento do Cel. Nehme, um dos grandes combatentes da Legalidade, da luta pela democracia deste País e contra a tentativa da derrubada da Constituição brasileira, quero adicionar uma outra lutadora, Therezinha Zerbini, falecida sábado passado, e que nos conduziu na luta pelo Movimento da Anistia, ao lado de Quita Brizola, Mila Cauduro, Lícia Peres, Enid Backes. Ela foi uma guerreira do nosso Movimento Feminino pela Anistia, depois, as mulheres na rua, através deste Movimento, foram um sustentáculo dos Comitês Brasileiros pela Anistia para a retirada das prisões, da tortura dos presos políticos do regime militar e da volta dos nossos guerreiros que foram expulsos da Nação brasileira pela ditadura militar.

Então, o nome de Therezinha Zerbini orgulha as mulheres e os homens brasileiros ao lado do nome do Cel. Nehme. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos os pedidos.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Registro a presença do Dep. Pedro Ruas, a quem convido a participar da Mesa.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje terá a presença da Cooperativa Habitacional São Luis Ltda., que tratará de assunto relativo às Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS. O tempo regimental de 10 minutos para manifestação será dividido entre dois oradores. O Sr. Luciano Ilha e o Sr. Juliano Fripp, ambos representando a Associação, estão com a palavra.

 

O SR. LUCIANO ILHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente, boa tarde a todos. Quero cumprimentar todos os Vereadores. Novamente estamos aqui nesta tribuna para mostrar a força que o nosso povo tem de se mobilizar para buscar os nossos direitos. Amanhã, possivelmente teremos uma reintegração. Quem já passou por isso sabe que é horrível a situação da Brigada batendo nas nossas portas. Então, nós não podemos deixar que isso aconteça. Estamos mobilizados e viemos aqui hoje, Srs. Vereadores, para que seja feita justiça na habitação em Porto Alegre. Nós não temos uma política de habitação coerente que nos sirva. E nós viemos buscar isso através do projeto de AEIS, que já foi aprovado nesta Casa Legislativa por todos os Vereadores; esperamos que novamente seja aprovado, com a força de todo mundo aqui. Não podemos deixar que passe este dia, porque, estando mobilizados, somos muito fortes, podemos parar Porto Alegre e quem sabe até mais.

 

(Manifestações das galerias.)

 

O SR. LUCIANO ILHA: Queremos falar também em nome do pessoal da Vila Dois Irmãos, que acredito que não veio porque está com a polícia já nas suas portas. Amanhã não sabemos o que vai acontecer. Eu espero que dê tudo certo naquela negociação de hoje, porque não podemos mais perder ocupação. Não sei se o pessoal da Cruzeirinho está aqui presente, mas nós vimos os vídeos, sabemos que lá a coisa foi feia, destruíram as casas. Amanhã, pelo despacho que tem para a Vila Dois Irmãos, não vai ser diferente, porque a juíza autorizou a demolição das casas. Daí, gente, vai ser um crime contra a habitação, um crime contra os moradores que estão buscando seus direitos. Porque a moradia – todos sabemos – é um direito que nós temos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JULIANO FRIPP: Boa tarde a todos e a todas, que desde as 9h estão se mobilizando em função de moradia digna. Parabéns para vocês! Boa tarde ao Presidente da Câmara, e, cumprimentando o Presidente, cumprimento todos os Vereadores. Quero fazer um pedido em nome de todas as lideranças dos movimentos sociais: a gente compreende que aqui existe um Regimento que força que os Vereadores usem terno e gravata, mas queria pedir que, na Tribuna Popular, a gente pudesse usar a roupa que a gente quisesse. Por exemplo, hoje, queria estar usando essa camiseta do Fórum das Ocupações. (Mostra a camiseta.) Uma sugestão para a Casa. A Tribuna Popular é usada pelo povo, e muitos, como eu, têm que pedir terno emprestado para poder falar aqui.

A gente volta, como diz o Luciano, à Casa do Povo, à Casa que, em dezembro passado, aprovou por unanimidade o projeto das AEIS, 14 Áreas Especiais de Interesse Social. Esta Casa, com 31 Vereadores, disse “sim” a 25 mil pessoas, cinco ou seis mil famílias, mas o Prefeito Fortunati vetou, e mais do que isso, chamou-nos de grileiros. Vocês imaginem este povo aqui todo ser chamado de grileiro, uma ofensa para as pessoas que não têm moradia!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JULIANO FRIPP: Uma ofensa às pessoas que estão servindo como agente fiscalizador e demonstrando e mostrando onde tem área para morar, Sr. Presidente. Há muitas áreas sendo exploradas por grileiros de fato, áreas que não têm a sua função social, que passam de mão em mão, e cada um, Ver.ª Fernanda, leva um milhão. Nós estamos ocupando, nós queremos ocupar, nós queremos morar! E mais do que isso, Vereadores, a gente quer pagar, mas aquilo que é justo!

Então, pessoal, voltamos à Casa do Povo, a mesma Casa que defendeu e aprovou o projeto por unanimidade. Mas eu quero citar - peço que as pessoas não aplaudam porque este não é o momento - alguns Vereadores, que antes mesmo deste projeto entrar, assinaram um documento influenciando os autores do Projeto – Vereadores Fernanda e Pedro Ruas – e também o voto de todos os Vereadores que votaram este projeto, votado por unanimidade. Eu faço questão de citar, porque esses foram os incentivadores deste Projeto e tenho certeza de que não vão voltar atrás, porque entre as suas virtudes, uma é que eles têm palavra. E a palavra eles não vão derrubar perante essas 500, 600 pessoas que estão aqui. Eu não acredito que vão derrubar! Eu vou citar os nomes e peço que não aplaudam; vamos aplaudir no final quando o nosso projeto for aprovado. São 21 Vereadores - só esse número já derruba o Veto do Prefeito Fortunati e do Vice-Prefeito Melo: Alberto Kopittke, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Nedel, Maroni, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Esses Vereadores disseram para nós - para mim e para vocês - que são favoráveis ao projeto. Então eles não vão voltar atrás, com certeza; senão nós vamos cobrar.

Eu quero continuar dizendo duas frases que para mim são muito importantes; uma frase e uma emenda. A frase é do Líder do Governo, Ver. Ferronato. Todo mundo lembra, aqui nesta tribuna, o que o Ver. Ferronato disse - ele disse que este projeto sirva de exemplo para o Brasil. Então, o Ver. Ferronato está conosco e vai votar pela derrubada do Veto também! A gente acredita.

Também quero citar que no dia que o projeto estava aqui para ser votado, o Ver. Trogildo, muito bem-relacionado, inclusive com o Governo e com alguns Vereadores, criou uma emenda. O Ver. Trogildo disse: “A gente pode votar junto, contanto que tenha uma emenda e uma subemenda”. E foi acordado aqui com todos os Líderes de Partidos. E foi aprovada a emenda do Ver. Cassio Trogildo. Então, Ver. Cassio Trogildo, eu também acredito que o senhor vai derrubar o veto, porque nós temos uma emenda que é sua, construída aqui na Câmara de Vereadores. Então, eu acredito que o senhor estará junto conosco na derrubada do veto. E, para terminar, eu quero dizer que existe a possibilidade de esta Casa trancar a Pauta, o que significa que não pode ser votado. Aí nós vamos fazer o quê, pessoal? Acampar na Câmara, nós vamos ficar na Câmara até que o nosso projeto seja aprovado.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JULIANO FRIPP: Mais do que isso, mais do que isso! Se esses Vereadores que eu citei, bem como todos os outros que votaram, por unanimidade, esse projeto, resolverem não derrubar o veto, o que nós vamos fazer, pessoal? Acampar na Câmara, ficar na Câmara, na Casa do Povo. Aqui é bom, a gente vai ficar por quê? Porque o Prefeito Melo, quando esteve aqui numa Audiência Pública, prometeu criar um GT. Até hoje esse GT não saiu do papel; do papel não, não saiu da palavra. Nós estamos esperando, há mais de um mês, a criação desse GT; se esse GT já tivesse sido criado para viabilizar algumas áreas ou todas, talvez a gente não estivesse aqui pedindo a derrubada do veto. Então, quero dizer: se trancarem a Pauta, nós acampamos; se não derrubarem o veto, nós acampamos. Porque hoje a gente quer a derrubada o veto já. A derrubada o veto já! É hoje ou nunca!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Boa tarde aos que estão nas galerias!

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento e, depois, prossegue em Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, eu queria cumprimentar as Lideranças, os ativistas, os moradores do Fórum de Ocupações Urbanas, que, mais uma vez, mostraram a força da luta pela moradia digna no Centro de Porto Alegre - agora na Câmara de Vereadores -, como parte de um processo necessário para discutir o direito à Cidade, o direito a morar, o direito da população a ter o seu CEP. Então, ao cumprimentar vocês e ao cumprimentar cada um dos lutadores da Bela Vista, da São Luís, da Vila Dois Irmãos, que está com processo grave - Sr. Balduíno, Juliano e Luciano -, que já passou por um processo brutal de reintegração de posse e que passa, de novo, por esse momento, agora tem uma ordem expedida para amanhã. Quero cumprimentar o pessoal da Hípica, cumprimentar o pessoal da Sete de Setembro, cumprimentar todas as Lideranças e ativistas que estão na Câmara de Vereadores no dia de hoje porque, felizmente, sabem que nada avança no Brasil, nada avança no que diz respeito à luta dos trabalhadores. Se não houver mobilização, se não houver organização do de baixo, se não tiver um grito de “Chega!” de um país que destina milhões para os banqueiros, que dá tudo de lambuja para a especulação imobiliária, que controla a política habitacional, através do Minha Casa Minha Vida de 03 a 06 salários, e o Minha Casa Minha Vida de zero a 03 salários, não anda para o povo pobre; de um país em que, infelizmente, um dos principais direitos constitucionais só está lá na letra fria da Lei, na Constituição, mas não é uma realidade para 54 mil pessoas em Porto Alegre, que são obrigadas a ocupar as terras, porque, enquanto morar for um privilégio, ocupar é um direito do povo. Nós apoiamos esta mobilização, as ocupações urbanas como parte de uma luta legítima pelo direito à moradia.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero cumprimentar os Vereadores, porque nós, na Câmara, Thiago, aprovamos por unanimidade, em 22 de dezembro, com 31 votos favoráveis, a gravação no Plano Diretor de Porto Alegre dessas áreas, que seriam áreas destinadas à habitação social.

E mais, Juliano: no art. 7º, nós aprovamos que quem estivesse nas áreas teria prioridade no processo de regularização fundiária dessas áreas. Gravamos no Plano Diretor da Cidade que essas áreas têm que ir para a habitação, porque há terrenos que estão há 30 anos abandonados pela especulação imobiliária, há quem faz chantagem para ganhar benesses, enquanto o povo não tem onde morar. E quando o povo ocupa, o Plano Diretor tem que responder à luta do povo, à batalha do povo na luta pela moradia. O Plano Diretor é a Lei que regula a questão da Cidade, do planejamento da Cidade. Se é essa a Lei que regula – estou vendo aqui a Cláudia, do IAB, que nos ajudou enormemente para conseguir fazer todo o processo de demarcação –, o Plano tem que ser condizente com a realidade. A realidade é que essas quatorze áreas abrigam 25 mil pessoas que já moram em cada uma dessas ocupações urbanas da cidade de Porto Alegre.

E nós, quando ocupamos o tempo de Liderança do PSOL, querido Pedro Ruas, Vereador desta Casa, que agora nos representa da Assembleia, que foi autor da Lei junto comigo; Alex Fraga, junto conosco, para derrubar o Veto, nós tivemos unanimidade da Câmara, tivemos unanimidade de 31 Vereadores e Vereadoras desta Câmara! Ponto um: quem votou conosco, em dezembro do ano passado, tem que manter o seu voto em março de 2015!

 

(Manifestações na plateia.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Tem que ser coerente com os projetos e com a votação dos seus projetos.

Mais: nós vimos, Juliano, um veto autoritário do Governo José Fortunati, um veto de alguém que não tem sensibilidade, que não vê a questão social, quando o movimento faz o papel que deveria ser das prefeituras e do Município de Porto Alegre.

Nós participamos de um GT, composto por vários técnicos da Prefeitura Municipal; fizemos audiência com a CEDECONDH, com a CUTHAB, Ver. Comassetto. E, naquela audiência, sabem que o técnico da CEEE falou, já que o Governo argumentava que havia problemas para regularizar a energia elétrica? Que era importante ter Áreas Especiais de Interesse Social para poder regularizar a energia elétrica! A mesma coisa disse o DEP; a mesma coisa disse o engenheiro da SMURB, que nunca viu ocupações tão organizadas como as que ele visitou junto conosco e que, portanto, poderiam, sim, virar Áreas Especiais de Interesse Social.

Nós tivemos a aprovação de uma emenda, na Câmara de Vereadores, que dizia que o processo ficaria como parte da discussão do Orçamento Participativo, que o processo de regularização só poderia avançar a partir da análise dos aspectos ambientais, urbanísticos, sociais.

Nós fizemos um GT, e desmontamos o anterior, antes do veto do Prefeito José Fortunati. E o Juvandro estava aqui, quando o Melo veio a esta tribuna, dizendo que vetaria o projeto. E lembrou muito bem que, ao vetar o projeto, o Governo José Fortunati está dizendo que a política de habitação em Porto Alegre é a de botar a polícia para bater no pobre, e não garantir o direito à moradia! Que a política de habitação é lavar as mãos, num Município que tem 54 mil pessoas que não têm onde morar! E menos de 2 mil casas entregues do Minha Casa Minha Vida em seis anos! Seis anos!

Eles querem que as pessoas tenham direito à habitação quando tiverem 90, 100 anos, pelo ritmo que vai a coisa, de pouquíssimas casas entregues por ano.

Concluo, dizendo que “eles botaram os cabelos que poderiam nos ovos”, foram inventando histórias, e nós fomos desmontando cada um dos argumentos, mostrando que as Áreas Especiais de Interesse Social eram o passo primeiro para garantir um processo de regularização.

Quando é para licenciar obra para rico e para empreiteira, eles licenciam em dois minutos! Agora, quando é para o povo pobre, cobram coisas que são para serem cobradas num passo posterior, e não agora!

Agora, são as Áreas Especiais de Interesse Social, para que as cooperativas possam comprar as áreas, para que se possa lutar por desapropriação, para que se possa lutar para ter uma energia elétrica regular, ter esgoto, ter água, para regularizar, e, enfim, conquistar o direito à moradia.

Então, quero concluir, parabenizando a todos pela mobilização, dizendo que nós queremos pedir a sensibilidade dos Vereadores. E peço só um segundo Presidente, para inverter a ordem de votação e a gente possa votar o veto, enquanto as ocupações estão aqui conosco, sabendo que nós estamos contra todos os vetos autoritários que o Governo fez, estamos contra o veto aos projetos dos Vereadores Dr. Thiago, Bernardino, Delegado Cleiton, Paulinho Motorista, Lourdes Sprenger e Ver. Waldir Canal. Mas nós queremos um compromisso: o de que a gente derrote o autoritarismo da caneta e que a gente garanta uma janela, uma perspectiva para 25 mil famílias, que hoje estão na Câmara de Vereadores lutando pelo direito à moradia digna. Contem comigo, com a Bancada do PSOL, com o Alex, com o Pedro Ruas, com o João Ezequiel, com os nossos militantes, porque só conquista quem luta, vocês lutam, nós lutamos até o fim.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: A minha consciência faz com que eu fale aqui aos senhores. Pedro Ruas, Deputado que me conhece, o meu voto, senhores, é por convicção e relacionado ao meu mandato, com a minha consciência. Jamais, Juliano, posso te dizer que eu não voto a cabresto, nem para um lado, nem para o outro, e não funciono de jeito nenhum através de ameaça.

Não funciono de jeito nenhum! O meu voto é o voto de mandato, e não a cabresto e não sob ameaça!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Ver. Mauro, Presidente; queria, Juliano, só fazer um pequeno esclarecimento que eu acho que é importante nesse processo. Tu foste à tribuna falar que a nossa Bancada assinou para a aprovação do projeto. Eu quero só retificar uma questão, para deixar claro: tu vieste a este plenário e nos solicitaste assinatura para tramitar o projeto. Assinatura para a tramitação - foi isso o que a Ver.ª Fernanda nos solicitou, junto contigo e nós assinamos – quero deixar isso claro –, para que todas as pessoas pudessem estar aqui, hoje, na discussão e no debate deste projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro. Quero cumprimentar o Deputado Estadual Pedro Ruas; as moradoras e os moradores; as Vereadoras e os Vereadores; o Juliano e o Luciano. Vou pelo mesmo caminho do Ver. Delegado Cleiton. O meu gabinete está aberto, a qualquer momento, para qualquer vila, para qualquer cidadão. Eu, que sou Líder do PSD, tenho total respeito pelo meu Partido, que me deu total liberdade para votar de acordo com o meu coração. Ver. Dinho, quantas vezes enfrentamos 70, 80 mil pessoas nos vaiando, e demos a volta por cima? Não vai ser – não quero aqui menosprezar ninguém – uma pressão que vai mudar o meu coração, que foi ensinado por um “negão” que mostrou o que era direito e o que era certo para nós. Então eu voto sempre de acordo com o meu coração; e não vai ser uma pressão que vai me fazer votar “sim” ou “não”. A minha palavra, eu dei lá fora para vocês, votei “sim” com vocês, e se tiver que votar “sim”, vou votar de novo. Mas terá uma coisa, gente: jamais – porque, naquele momento, o coração pediu que eu votasse “sim”, e vocês merecem a moradia -, Presidente Mauro Pinheiro, vou aceitar pressão de quem quer que seja, que venha aqui pressionar os Vereadores. Os Vereadores aqui são livres para votar “sim” ou “não”. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento e, depois, prossegue em Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, antes de mais nada, nesta Tribuna, cumprimentar os companheiros e companheiras, lutadores pela moradia e, também, de uma reforma urbana que garanta o direito dos trabalhadores. Cumprimento o Juliano, companheiro de antigas lutas, e acho que tu aqui pautaste no rumo daquilo que é meu conceito de liberdade. Liberdade, para mim, é estar onde a luta de todos está, no sentido de buscar sagrados direitos, e um deles é o da moradia. Isto, para mim, é liberdade. Liberdade de votar, liberdade de militar, liberdade de estar nas ruas por um País melhor. Eu quero cumprimentar a Bruna, da UAMPA, companheira de luta, e também o Beto Aguiar, que está por aqui, com quem já conversei quando do Movimento Nacional de Luta pela Moradia. Por quê? Porque essa unidade é que forja, companheiros e companheiras, a vitória. Seja numa casa legislativa, seja nas ruas, na frente de uma prefeitura, seja onde tiver que ser, no sentido de garantir os direitos.

Não vou falar sobre o projeto, que vocês conhecem melhor do que todos nós. Quero cumprimentar o Pedro Ruas, a Fernanda, por esta iniciativa. Vocês já sabem como nós votamos, Maroni e eu vamos derrubar esse veto hoje aqui.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: Esse é o nosso lado. A maioria das cinco Comissões aprovou que viesse ao Plenário a derrubada do veto. Isso é importante nos ditos trâmites regimentais. O projeto declara 14 ocupações urbanas de Porto Alegre em Áreas Especiais de Interesse Social. O que pode ser mais de interesse social que o sagrado direito de morar? Imaginem um homem e, principalmente, as mulheres, chefes de famílias, que sustentam os seus filhos, buscarem um emprego e não terem um endereço para apresentar? O povo é considerado marginal e o povo não é marginal! Moram mais de 25 mil famílias... Ainda, segundo o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, nós ainda temos um déficit habitacional na Capital de 38 mil domicílios. Eu acho que é mais, pela luta do povo nas ruas.

Grande parte dos terrenos é de propriedade particular. E aí, companheiros, nós temos que dar um fim nisso, sim, nesta Casa, temos esse dever e esse direito. Aí entram as especulações imobiliárias que querem pegar o dinheiro público. E nós temos que ser contra as especulações imobiliárias! Mas também existem áreas públicas entre eles. Após a declaração das AEIS, a Prefeitura pode desapropriar. É isso que nós precisamos: desapropriar os terrenos por meio da taxação de imóveis caracterizados como vazios urbanos, ou a compra ser realizada por parte das próprias cooperativas! O povo não quer nada de graça! O povo se organiza em cooperativa! O povo só quer que a gestão cumpra o seu dever de garantir o sagrado direito de morar! Aqui tem o papel também de vocês, companheiros, o papel de vocês contra a especulação imobiliária! A justificativa do Executivo para o veto é de que as Áreas de Interesse Social seriam - olhem o nome - irregularizáveis. Isso aqui é decisão política! O que é regular? É o povo somar as fileiras na rua aos que não têm casa, ou é garantir o direito de morar onde já moram há tantos e tantos anos? Moram perto da escola do filho, perto do posto de saúde, das amizades que formam e da solidariedade que o povo tem com os outros, nas relações humanas, nas relações de luta. Separar o povo, nesse momento, não é bom não. Mas o Estatuto da Cidade, que, para mim, é a constituição da luta histórica dos moradores, do povo que ocupa, do povo deste País, porque ele regra o direito à moradia, ele regra o enfrentamento à especulação imobiliária, ele regra o direito através, inclusive, das conferências que nós temos que fazer sobre a reforma urbana nesta Cidade, neste Estado e em todo o nosso País! A função social da terra está aqui; afinal, para que serve a terra, seja no campo ou na Cidade? Para especulação ou para produzir, resistir? Ou para morar, resistir e poder trabalhar? A terra serve a quem dela precisa! E essa é uma questão digna de decisão política! Hoje o que garante aos cidadãos, mulheres e homens, não serem despejados é derrubar esse veto aqui para não engrossar as fileiras dos que já estão nas ruas. Então, eu conclamo que aqui se vote o direito à moradia. E quero recordar as grandes ocupações da década de 1980, quando eu era Vereadora nesta Cidade, em que nós ocupamos, não só em Porto Alegre, mas na Grande Porto Alegre! E lá o povo teve garantindo o direito de morar porque havia uma luta como esta. E esta luta é que vai fazer hoje aqui a Área Especial de Interesse Social estratégica para a dignidade, mas também para a economia, para a geração de emprego e renda, para garantir políticas públicas no entorno de onde o povo mora. Esta Casa aprovou, por unanimidade; tem que derrubar o veto por unanimidade! Porque senão é contradição, fazendo política em um momento assim e fazendo política em um outro momento “assado”! O povo não quer isso, o povo quer os seus direitos. E vocês são muito bem...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente Mauro Pinheiro; o Partido dos Trabalhadores votou e tem compromisso com a luta de vocês, com a conquista valorosa de vocês, que não é apenas uma conquista da lei, do texto, mas é uma conquista calcada no sacrifício da ocupação, da saída de casa, de tomar chuva, de tomar vento, de aguentar o escuro, de aguentar o mosquito, de aguentar a pressão, o medo, a ameaça do despejo e enfrentar o domínio da propriedade de quem não precisa de mais espaço para morar.

Esta lei, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, contém isso tudo, ela não é uma brincadeirinha; ela é um retrato do que este País ainda precisa enfrentar. O Brasil, nos dois últimos Governos – Lula e Dilma –, construiu quase quatro milhões de moradias. Infelizmente, Porto Alegre é a pior Capital no desempenho do Minha Casa Minha Vida. É a pior Capital, a que menos usa recursos para a construção de moradias populares, com uma demanda imensa, já manifestada aqui, já contabilizada, já inscrita, já dita, já brigada nas inúmeras ocupações. Votar essa AEIS foi uma forma desta Casa reconhecer esse atraso, reconhecer a luta de vocês, facilitar o processo de construção do Minha Casa Minha Vida. Nós já dissemos, muitas vezes aqui, Presidente: há recursos, há instrumentos, há formas. Só na Capital, a lei determina que o Solo Criado, os índices construtivos que são vendidos aos empresários, que constroem mais edifícios, mais andares, têm que voltar para a moradia popular. Mas a gente não enxerga um projeto popular nesta Cidade construído com recursos da Prefeitura, e se usam, são pouquíssimos; mas os recursos são os que o Governo Federal tem disponibilizado às cidades e aos Estados.

Eu concluo dizendo, Ver. Mauro, que nós temos que derrubar esse veto, porque a Presidenta Dilma anunciou mais três milhões de moradias, tem recurso federal para essa política. Nós precisamos de área, de terreno, de reconhecimento da luta de vocês da necessidade e do...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente; meus colegas Vereadoras e Vereadores; prezados lutadores sociais da cidade de Porto Alegre aqui presentes; vou dividir aqui a minha fala em dois momentos. Em nome do meu Partido, estou destacado para trazer - ao nosso Presidente e a todos os colegas Vereadores, diante dos fatos ocorridos no País, na última semana, e das manifestações da última quinta-feira até ontem - a minha fala no sentido de pedir o apoio político-institucional da Câmara de Vereadores de Porto Alegre e do conjunto das bancadas dos partidos aqui representados em defesa da democracia. Democracia essa conquistada pelo povo brasileiro depois de um longo período de trevas e que nos custou muitas vidas, sangue, suor e lágrimas. Portanto, peço, por meio do nosso Presidente, que esta Casa reafirme o seu compromisso com a democracia, assim como fez a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil, e um conjunto de Senadores de cinco partidos - PDT, PSB, PP, PPS e PSOL - que, num documento, entre outros pontos, apelaram pelo respeito à Constituição e ao resultado das urnas. Trago aqui essa sugestão ao Presidente desta Casa, para que possamos discutir com todas as bancadas e firmar um documento em defesa da democracia, essa democracia que permite que as pessoas façam as suas reivindicações, que permite que possamos analisar o contraditório. Venho aqui, em nome da minha bancada, reafirmar a nossa posição quanto ao voto que já demos, não só na aprovação das Áreas Especiais de Interesse Social, mas pedir a todos os colegas Vereadoras e Vereadores que, neste projeto, venhamos a derrubar o veto apresentado pelo Prefeito Fortunati. (Palmas.) Vejam só, a derrubada do veto não significa uma derrota do Prefeito Fortunati; significa analisarmos o que está sendo proposto e para quem está sendo proposto!

As famílias que aqui estão são famílias que ganham até dois salários mínimos! As famílias que aqui estão fazem parte das 55 mil famílias para quem a própria Prefeitura abriu um cadastro do programa Minha Casa Minha Vida e não conseguiu executar os projetos até agora. As famílias que aqui estão, estão ocupando terras que estavam improdutivas e que não cumprem a função social da propriedade, que não cumprem a Constituição Federal, que não cumprem o Estatuto da Cidade, que não cumprem o Plano Diretor que nós aprovamos aqui nesta Casa e que não cumprem a Lei de Interesse Social que é superior, inclusive, à lei da propriedade!

Nós estamos dizendo aqui que não queremos que os proprietários dessas áreas recebam pelo valor que a Justiça ou que a Caixa Econômica Federal determinam. E aí quero dizer, em alto e bom som, meus colegas, Vereadores e Vereadoras, como Conselheiro Nacional da Cidade, representando os Vereadores do Brasil – assim como muitos de vocês, os movimentos sociais estão lá também: tem recurso para construir habitação de interesse social, basta ter projeto da Cidade que aponte a diretriz, que faça as disputas. Portanto, é possível, sim, construirmos 20, 30, 40, 50 mil casas em Porto Alegre, na faixa um, para quem ganha até R$ 1.600,00. Por que não fazemos? Por que não construímos um pacto aqui entre nós? Aprovar Área Especial de Interesse Social é simplesmente dizer isso: a nossa Cidade quer construir habitação nessas áreas que estão desocupadas e que não servem, hoje, para nada. Com isso, estamos cumprindo a função social da propriedade e com espírito de humanidade dizendo: vocês merecem aquilo que é sagrado, o direito a moradia. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento e, depois, prossegue em Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; minha saudação a todos os que estão conosco na tarde de hoje; um abraço especial ao Juliano e ao Luciano, que utilizaram a tribuna para fazer as suas manifestações, apropriadas, até certo ponto.

Pensei, e vou começar, primeiro, respondendo à primeira provocação do Ver. Comassetto. Sou amplamente favorável à defesa da democracia. Estamos juntos. (Palmas.) Precisamos estar juntos com a defesa da democracia e com aqueles que se manifestam contra a roubalheira nacional que se estabelece neste País; portanto, precisamos de um projeto, de uma proposta nesses dois sentidos.

Quero também parabenizar a mobilização de todos que estão conosco na tarde de hoje nesta luta pela moradia.

Confesso que estou aqui porque pensei bastante em estar aqui, e é o meu dever dizer aquilo que penso. Todos, Tarciso, nesta tarde de hoje, ou vencemos ou perdemos! Todos! Ou vencemos todos ou perdemos todos.

Eu estive na Audiência Pública com a maioria dos senhores e senhoras presentes, e lá se deu um encaminhamento. Na minha modesta visão, um encaminhamento sereno, tranquilo, positivo, que teve muita força e muita posição favorável daqueles que estavam aqui.

Precisamos construir uma proposta que seja concreta e que as senhoras e senhores ganhem, vençam, e, para isso, naquela noite se decidiu uma coisa. E eu acho que é um caminho mais apropriado para o momento – todos ganham: que se estabeleça aquela comissão que está começando, um grupo de trabalho para encaminhar projetos de AEIS, que esses projetos sejam aprovados e que imediatamente seja encaminhada a regularização fundiária da área. Só AEIS não vai servir, não vai adiantar.

Por outro lado, nós estamos aqui pedindo, Juliano, que indiquem as pessoas que farão parte desse grupo de trabalho. Eu acredito que aí, sim, estaremos construindo projetos que tenham começo, meio e fim, e que efetivamente tragam ganhos para as comunidades.

Se tem uma, duas ou três áreas que têm dificuldade de regularização, que se busque um outro caminho, uma outra forma. Com isso, todos nós venceríamos. Vamos construir uma proposta que venha do Executivo, já encaminhada a AEIS e a regularização. Esta é a nossa posição, assim ficou encaminhado e, na nossa modesta opinião, é o melhor caminho – vou repetir – para que todos ganhem. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Deputado Estadual Pedro Ruas; líderes da comunidade da Zona Norte; trago aqui o mapa de votação do dia 22 de dezembro de 2014, desse processo da AEIS, segundo o qual dois Vereadores estavam ausentes, três Vereadores votaram “não” e 31 Vereadores votaram a favor, conforme acordo dado pelo Governo. Esperamos que quando esse projeto entre em votação, esse número de votos seja mantido. Nós afirmamos, naquele dia, que o projeto, se fosse vetado, que fosse veto parcial e não total. Pelo jeito, o Executivo vetou todo o projeto. Então, nós esperamos, que até a votação do veto, o Executivo volte a discutir e reveja, pois algumas áreas não merecem ser vetadas, outras já estão prontas para serem aprovadas e há áreas em que pode ser aberto um grupo de trabalho para discutir, como já foi discutido aqui na CEDECONDH e CUTHAB em conjunto. Viemos aqui dizer que estamos juntos com vocês, e estaremos fiscalizando a votação, juntos, intervindo aqui na tribuna, eu e outros membros que votamos a favor de vocês. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

 

O Sr. Engº Comassetto: Sr. Presidente, venho aqui em nome da CUTHAB, até porque o tema é presente. Amanhã a CUTHAB estará organizando, aqui nesta Casa, um seminário, e pela manhã teremos um painel: “Os desafios da urbanidade e habitação popular no Brasil”. O Prefeito Fortunati estará presente, bem como a Secretária Nacional da Habitação que coordena esses programas habitacionais em todo o Brasil. Queremos dialogar para ajudar a enfrentar o tema de Porto Alegre. Quero convidar a todos os presentes para que possamos construir essas alternativas existentes no Brasil hoje. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h23min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h25min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Socias Villela.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Deputado Pedro Ruas; pessoas que nos assistem e nos honram com suas presenças e através da TVCâmara; antes de iniciar a minha fala, eu gostaria de pedir atenção a todos para que assistam um vídeo filmado ontem sobre as manifestações que tomaram conta do País neste domingo, um movimento de insatisfação. Este filme foi feito aqui em Porto Alegre.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Deixem eu só dizer uma coisa para os senhores que estão aí. Independente da nossa posição, contrária ou a favor, eu creio que nós temos uma coisa em comum: a educação. Então eu peço que os senhores respeitem este momento de democracia do povo brasileiro e assistam este vídeo.

 

(Procede-se à apresentação de vídeo.)

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Eu queria fazer um breve histórico sobre a manifestação de ontem, aqui em Porto Alegre, que reuniu cem mil pessoas das mais diferentes classes. Foi um protesto democrático, um protesto pacífico, ordeiro. Famílias, idosos, crianças, grávidas se reuniram ontem para dar um grito de insatisfação, para dizer um basta, para pedir um Brasil decente, coisa que nós não estamos vendo nos últimos tempos. O povo está ciente de que o Brasil passa por uma crise institucional, uma crise no Legislativo, no Judiciário e no Executivo.

No Executivo, todos nós sabemos que as promessas do Governo não cumpridas, a falência administrativa... E eu vou citar como exemplo: se um governante promete em campanha que vai baixar a luz, combustíveis, impostos, e 90 dias após ganhar as eleições, ocupa a cadeira de Presidente e descumpre o prometido, o que a mesma pensa que a sociedade iria fazer? No mínimo, ela iria protestar. Eu diria que isso, na minha concepção de jornalista, é um estelionato eleitoral. A sociedade está cansada de promessas não cumpridas somadas aos escândalos envolvendo políticos. Estamos com uma inflação absurda! Inclusive, o meu partido na corrupção! Estou aqui para dizer que o Partido Progressista, a Bancada Federal, mais da metade dela está nesta lista. E, se ficar comprovado que são culpados, que sejam exemplarmente punidos, expulsos do partido. Somados a esses escândalos envolvendo políticos, nós estamos, sim, vivendo uma inflação absurda. E vou dar pequenos exemplos que eu me dei o trabalho de anotar, porque não sou só jornalista e Vereadora, também sou dona de casa, também vou ao supermercado. Saibam os senhores que hoje em dia, no Supermercado Nacional que eu frequento, o quilo do caqui está R$ 15,00; este mesmo quilo, no ano passado, custava menos da metade do preço; um pedaço de carne é capaz de se pagar R$ 40,00, R$ 50,00 R$ 60,00; uma lasanha congelada, há um ano, custava R$ 5,80, hoje passa dos dez reais. Ora, senhores, ninguém aguenta uma inflação absurda dessas! Não sou eu que estou dizendo, está aqui no jornal Folha de São Paulo - Mercado: “Inflação chega ao maior pico em dez anos”. O Brasil entrou no grupo dos 25 países com a maior, pior inflação do mundo! Como resistir? Ora, o Governo tira tudo do povo e nada oferece. Nós não temos segurança, não temos saúde, não temos educação. A corrupção instalada na política, no Governo, é um ápice de insatisfação geral; foi o que levou esta multidão de cem mil pessoas às ruas de Porto Alegre. O povo está consciente do que está acontecendo, e nós não vamos nos calar. Isso é apenas o início, o início de um grito abafado de um povo que clama por saúde, por educação, por segurança, por um Brasil decente, por políticos honestos. Será que o Governo Federal ainda não entendeu que a classe média e a classe alta empregam, pagam impostos e que têm o direito de reivindicar justiça? Ora! É uma pena, senhores, que nós empregamos e vamos ficar sem condições de mantê-los. É realmente muito triste assistir a isto, que as pessoas que aqui estão não têm a capacidade de compreender a gravidade que o Brasil está enfrentando. O Brasil se tornou um País com corrupção no mais alto nível, com a inflação maior do mundo! Aqui está, vejam. (Mostra revista.). A Presidente sabia da corrupção, ela sabia e nada fez! Foi conivente! Se ela não fez nada, porque não se sentiu em condições, é incompetente. Nenhuma das duas alternativas interessa ao povo brasileiro. São manchete... Tudo aqui, senhores! É ruim saber a verdade, a verdade dói! Dói fazer discurso político, dói querer terras irregulares? Essa é a verdade. Obrigada! (Vaias.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Srs. Vereadores, cidadãos que estão aqui, apenas para repor uma verdade: quem abafava o grito do povo era o regime militar que o partido da Ver.ª Mônica sustentava!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, como eu já usei o meu tempo de Liderança, eu não posso subir agora à tribuna, mas eu tenho o meu tempo de Comunicações, que eu vou usar com imagens; mas já quero dizer aqui que, sobre a imagem daquele homem chamando a Presidente Dilma de puta, eu quero dizer que todas as mulheres de luta, para a burguesia, são putas, porque é assim que eles entendem as mulheres de luta!

E eu vou dizer isso na tribuna, porque eu quero saber qual é o conceito de puta dessa burguesia! É o conceito que eles têm de mulheres que se submetem à violência; que se submetem à traição para continuarem ganhando as benesses dos seus maridos ricos e poderem usufruir e explorar o povo brasileiro?!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, elite coxinhas, como foi falado, são as classes média e alta, que têm o mesmo direito de protestar, porque trabalha, paga impostos e emprega.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Desiste.

 

O SR. DR. THIAGO: Como disse o Ver. Janta, eu quero ratificar o meu posicionamento favorável às AEIS, mas peço que possamos focar na nossa discussão da Pauta para podermos defender o direito das pessoas que estão aqui. Que entremos na Ordem do Dia imediatamente, Sr. Presidente, é muito importante.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, povo das galerias, eu concordo com o Dr. Thiago, acho que nós tínhamos que seguir aqui, temos o Projeto da Ver.ª Lourdes, pendente desde quarta-feira, mas eu poderia me furtar de falar em Liderança, porque na sessão do dia 9 de março, no encerramento da Ordem do Dia, eu estava em Representação, em Licença, visitando as obras da Petrobras, os portos e as obras que a Petrobras estava fazendo. Houve uma manifestação de um Vereador aqui nesta Casa, que eu respeito muito até, mas esse Vereador fez uma manifestação muito infeliz, quando disse que, no seu entendimento, este Vereador que aqui fala hoje não poderia estar aqui nesta Casa. Então, assim, este Vereador não poderia estar aqui; o Dinho não poderia estar aqui nesta Casa hoje; o Professor Garcia não poderia estar aqui nesta Casa hoje; o Maroni também não poderia estar aqui nesta Casa hoje; Séfora Mota não poderia estar aqui nesta Casa hoje; Kevin Krieger não poderia estar aqui nesta Casa hoje; Dr. Thiago não poderia estar aqui nesta Casa hoje; Cassio Trogildo não poderia estar aqui nesta Casa hoje; João Bosco Vaz não poderia estar aqui nesta Casa hoje; Tarciso Flecha Negra não poderia estar aqui nesta Casa hoje; Casartelli não poderia estar aqui nesta Casa hoje; Comassetto não poderia estar aqui nesta Casa hoje; Fernanda, Alex e Sofia...Porque esta Casa só pode ter advogado. Esta Casa do Povo só pode ter advogado! Não pode ter peão, não pode ter nenhuma outra profissão. Isso foi dito pelo meu colega Ver. Nereu D’Avila, esse absurdo! Tu também, Jussara, não pode estar aqui, tu és farmacêutica. Saia daqui imediatamente! O que é isso! Onde é que nós estamos, gente! Limitar que somente advogado poderia estar aqui, somente advogado poderia estar exercendo, somente... Aliás, eu acho que para ser Vereador, Deputado, qualquer coisa tinha que ter curso de Direito. O Zé Dirceu tem curso de Direito. Não estou pegando do teu lado Sofia, to pegando no lado dos mensaleiros. O Zé Dirceu tem curso de Direito. O Zé Otávio Germano, não fique brava a Bancada do PT, tem curso de Direito. Renan Calheiros tem curso de Direito. Os ladrões têm curso de Direito! A primeira coisa que os grileiros de terra fazem é um curso de Direito para grilar as terras e, depois, montar um cartório. E o nobre Colega vem dizer que o resto não podia estar na política. O que é isso? Que papo furado é esse? Eu estou aqui porque 11 mil porto-alegrenses disseram que eu tinha que estar aqui, que um peão tinha que estar aqui nesta Casa! Onze mil pessoas saíram às ruas, num dia de calor, e votaram em mim! Onze mil pessoas disseram: “A Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem que ter um peão”. E, quando eu me apresentei aqui para o pessoal da Casa, perguntei para a taquigrafia: “Vocês estão preparadas para falar o ‘peãonês’?”. E elas: “O que é isso?”; “Ah, um monte de coisa que peão fala errado”. Elas vivem ali na minha mesa: “O que o senhor queria falar com isso, Vereador?”; “Ah, vamos traduzir agora, aqui”. Mas o povo quis que a Séfora, que o Maroni, que o Dinho, que a Lourdes, defensora dos animais, e que o Garcia estivessem aqui, que cada um de nós estivesse aqui!

Então eu acho que isso é uma grande discriminação do meu colega, Ver. Nereu D’Avila. Não ter que ter curso nenhum, tem que ter isto aqui, para fazer política: amor e respeito pelo povo, vontade de fazer. Não é um diploma, não é um canudo que determina a honra e a dignidade das pessoas, mas, os seus atos e as suas atitudes. Não é um canudo que vai determinar, até porque muita gente que tem canudo tem feito muita coisa errada neste País.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Com força, fé e esperança e qualquer tipo de estudo, nós vamos mudar a vida do povo brasileiro! Desculpem, mas tive que usar este tempo de liderança.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h48min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. Nº 3242/13 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 359/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que estabelece a colocação dos dizeres Produto testado em animais nos rótulos e no material publicitário de produtos cosméticos ou de higiene pessoal comercializados ou rotulados no Município de Porto Alegre para os quais tenham sido utilizados animais em testes ou pesquisas durante seu desenvolvimento e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 04-03-15 (quarta-feira);

- votação nula por falta de quórum em 11-03-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal o PLL nº 359/13, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 18 votos SIM, 05 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER (Requerimento): Sr. Presidente, de acordo com os resultados, eu solicito renovação de votação. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver.ª Lourdes, conforme o art. 196, do Regimento, inc. II, do § 1º, não caberá renovação de votação de redação final, proposição vetada.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1221/14 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/14, de autoria do Ver. João Derly, que inclui incs. V a VIII no caput do § 1º do art. 1º, § 3º no art. 5º e art. 10-A e altera o § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 618, de 10 de junho de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 675, de 22 de junho de 2011, ampliando o rol de equipamentos públicos passíveis de adoção por pessoas jurídicas e dando outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 04-03-15 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 013/14, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 11 votos SIM, 14 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0778/13 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que tomba o imóvel localizado na Av. Carlos Barbosa, 1525, antiga sede do Grêmio Gaúcho, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 04-03-15 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 051/13, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 051/13, com Veto Total.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; senhoras e senhores que comparecem a esta Casa hoje; prezados colegas Vereadores e Vereadoras; talvez pela 129ª vez venho discutir este assunto. Vou tentar ter a maior calma possível para explicar, de forma um tanto didática, do que estamos tratando. Este prédio (Mostra fotografia.) está localizado no quarteirão formado pelas Ruas Bispo Laranjeira e Sepé Tiaraju, e Avenidas Niterói e Dr. Carlos Barbosa. Este local tem 117 anos e o prédio quase 100 anos – aqui os nossos antepassados, liderados por João Cezimbra Jacques, iniciaram o movimento em defesa da cultura do Rio Grande do Sul; não se trata especificamente, mas também da cultura regional gaúcha nativista e de toda a cultura do Estado do Rio Grande do Sul. Naquele momento, a América do Sul se voltava, se organizava para defender a cultura da região, e aí surgiram os grêmios. Aqui no Rio Grande do Sul, João Cezimbra Jacques, corajosamente, liderou a construção, a organização de um local onde costumeiramente o povo se encontrava em defesa da cultura do Rio Grande do Sul.

Estou aqui nesta Casa há dez anos e, no início, encaminhei o processo todo ao Estado pedindo que fizesse o tombamento desse prédio; concomitantemente, encaminhei, por várias vezes, à Secretaria da Cultura para que observassem a necessidade da sua preservação. Agora, estou sabendo que existe um projeto de prolongamento da Av. Tronco que diz que o prédio terá que ser demolido. Falo a vocês com a maior tranquilidade, porque tenho informações privilegiadas, que a preservação do prédio é possível; é um mero luxo derrubarem esse prédio, é um capricho exagerado. Quero dizer também que o Instituto Histórico e Geográfico, na pessoa do Miguel Frederico do Espírito Santo e do Fausto Domingues, solicitou um laudo a um arquiteto, Doutor em Arquitetura, o Sr. Günter Weimer, que apresentou um longo estudo, com dez laudas, dizendo da importância histórico-arquitetônica daquele prédio. Nós defendemos a questão arquitetônica, o patrimônio material e defendemos, também, o patrimônio imaterial, porque será covardia, para nós, gaúchos, deixarmos botarem aquele prédio abaixo. Nunca mais, todos que participarão, amanhã, irão se dar conta do crime que fizeram com a nossa cultura. Então, faço um apelo aos meus pares: aqui está o Estatuto, de 27, onde diz que o dia em que tiver menos de dez sócios, o patrimônio deve reverter à Intendência Municipal - como se chamava na época -, com o objetivo de servir ao Museu do Gaúcho; depois, tem o Estatuto de 54. Solicito que algum prezado colega se inscreva e me ceda o seu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Professor Garcia se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Bernardino Vendruscolo para discutir o PLL nº 051/13.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu agradeço ao Ver. Professor Garcia e ao Presidente pelo tempo que me foi cedido para que eu possa seguir aqui nesta glória e inglória luta! Porque eu não precisava estar aqui se nós tivéssemos gente com responsabilidade com a nossa cultura. Quantos prédios tombaram nesta Cidade que sequer se aproximam do tamanho histórico desse prédio? Mas aqui não pode! Prezado Ver. Clàudio Janta, insurge-se um colega para desprestigiar outro, dizendo da incapacidade de propor projetos. E aqui não vamos perder tempo com este assunto, pois Vossa Excelência já deu a reposta que precisava dar. O Executivo vem, nas disposições que quer justificar o veto, dizer que, de acordo com a Lei Orgânica, é de competência executiva por ser um mero ato do Executivo! Mas se um mero ato do Executivo é capaz de tombar, então, quer dizer que um mero ato é maior do que a decisão desta Casa? E quero ressaltar a manifestação da Secretaria Municipal da Cultura que, por meio da Coordenação da Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural, afirma que devido a demasiada deterioração do bem, desaconselha e acredita inviável o tombamento.

Senhores e senhoras, todos sabem, esta foto é de seis meses! (Mostra fotografia.) O prédio está em pé! Mas esses incompetentes querem um prédio com sinteco! Mas onde está? Que justificativa? Eu teria vergonha, sinceramente, de defender algo contrário, quando dizem que o prédio está em avançado grau de deterioração! Mas como? Mas, então, um prédio com quase cem anos vai estar como, meu Deus do céu?! E por que os senhores não agiram antes?

Sou legítimo para cobrar dessa forma, porque encaminhei várias vezes ao Executivo. Pesquisei. Ninguém conhece mais esta história hoje do que este Vereador. Demorei muito para desarquivar.

E aqui, senhoras e senhores, está uma edição do jornal Correio do Povo de 1898, quando o Correio do Povo era o Correio do Povo! (Mostra documento.) E aqui uma edição de 20 de setembro de 1898. Está lá nos arquivos do Correio do Povo, contando os motivos da sua criação, dizendo dos objetivos.

Eu quero dizer que cada um sabe da sua responsabilidade, e nós precisamos ter cuidado quando pedimos apoio de um outro Vereador. Precisamos respeitar as decisões dos Vereadores. Os Vereadores são autônomos, porque cada um de nós traz, sim, compromisso com um ou outro segmento. Eu quero dizer que este segmento não elege ninguém. Não é por voto que eu peço o apoio! É por convicção, porque estamos atropelando a nossa história.

Ao longo do tempo, os senhores sabem – basta olhar os arquivos –, os meus projetos, a maioria diz respeito a tributos; por outro lado, com raras exceções, os outros dizem respeito às questões de defesa intransigente da cultura. Um povo precisa defender a sua cultura! Eu já disse aqui infinitas vezes: se fosse baiano, defenderia as baianas, por que não? Obrigado!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 051/13, com Veto Total.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria dizer ao Ver. Bernardino Vendruscolo que conte com a nossa Bancada para votar contra o veto e, ao mesmo tempo, garantir que o que foi aprovado pela Câmara de Vereadores como parte da defesa do patrimônio histórico e cultural da cidade de Porto Alegre vai ter, de parte da nossa Bancada, um voto coerente com a votação feita no ano passado e coerente com as necessidades da Cidade.

Agora, Ver. Bernardino, eu queria aproveitar este espaço para dizer do absurdo que houve entre dezembro e março deste ano, que foi o festival dos vetos do Governo Municipal. Há projetos, Ver. Paulinho, que determinavam ar-condicionado nos ônibus, onde as pessoas andam como sardinhas enlatadas, pagando tarifas abusivas e sem ar-condicionado para garantir respeito e dignidade à população de Porto Alegre e aos motoristas e cobradores. Terá o nosso voto contra o veto do Fortunati oposto a este projeto.

Há projeto como o do Banco Social do Livro, parte de uma política de leitura, que também terá o nosso voto contrário ao veto.

O veto ao projeto do Ver. Waldir Canal sobre a Semana do Bairro Humaitá vai ter o nosso voto contrário.

O veto ao projeto do Ver. Paulinho Brum para garantir direitos à população também vai ter o nosso voto contrário.

Se todos os Vereadores que receberam em seus projetos o veto unilateral do Governo – projetos importantes para a cidade de Porto Alegre – votarem juntos para derrubar todos os vetos, todos os vetos serão derrubados! E é isso que eu quero pedir aqui desta tribuna, Ver. Prof. Alex.

Nós temos coerência, nós votamos contra o veto por entender que esses vetos são ruins para a nossa Cidade e que os projetos dos Vereadores que foram aprovados contribuem em muito para a cidade de Porto Alegre.

Vereadora Lourdes Sprenger, também votaremos contra o veto ao projeto de V. Exa. Também votaremos contra o veto ao projeto do Ver. Delegado Cleiton que coloca no calendário de Porto Alegre o Dia da Consciência Negra, Ver. Carlos Casartelli, nós vamos votar contra, porque muitas Capitais já homenageiam o dia de luta dos negros e negras como parte dos feriados da sua cidade. Mas nós queremos alertar os Vereadores e Vereadoras de que é necessário, por um lado, manter a coerência. Em segundo lugar, que, quando um autoritarismo sem tamanho do Governo veta as matérias interessantes para o povo, propostas e aprovadas pela Câmara Municipal, o papel da Câmara Municipal é o de derrubar um a um os vetos do Prefeito e garantir que aquilo que foi votado em dezembro do ano passado seja chancelado mais uma vez pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

Nós, Ver. Bernardino, votaremos contra o veto e com o seu projeto, mas nós queremos fazer esse chamado aos outros Vereadores para que se unifiquem e nos ajudem a derrubar os vetos, nos ajudem a derrubar o veto das Áreas Especiais de Interesse Social, nos ajudem a garantir uma janela para 5 mil famílias, e 25 mil pessoas que não têm onde morar, como parte da política habitacional de Porto Alegre; que nos ajudem votando “sim” ao projeto e “não” ao veto, e mostrar que “sim” é fundamental estar gravado no Plano Diretor para que as famílias possam, através das cooperativas, através da luta pela desapropriação, através da cobrança de impostos que muitos especuladores imobiliários devem à cidade de Porto Alegre, para que possam garantir o direito à moradia digna, para que possam garantir que, quando forem perguntados, tenham o seu CEP, tenham a sua rua, tenham garantido aquilo que está na Constituição. Quando nós formos discutir o projeto da AEIS, eu vou esmiuçar os argumentos, Ver. Tarciso, que eu arrolei ao longo desses meses, por que é importante garantir a aprovação das AEIS e como isso é parte da luta pelo direito à moradia na cidade de Porto Alegre. Mas não podia me furtar de vir à tribuna fazer o alerta que, se todos mantiverem a sua coerência, nós derrubaremos todos os vetos e garantiremos direitos ao povo de Porto Alegre. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 051/13, com Veto Total.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezados colegas, Vereadores e Vereadoras; prezados lutadores sociais da cidade de Porto Alegre. Ver. Bernardino Vendruscolo, eu venho aqui em nome da bancada do meu Partido para dizer que vamos votar com V. Exa. pela derrubada do veto. Por que votaremos pela derrubada do veto? Primeiro, nós entendemos que é prerrogativa, sim, dos Vereadores, cuidar da Cidade, proteger a Cidade, e votar projetos que tragam benefícios para a cidade de Porto Alegre. Nesse projeto do Ver. Bernardino, a justificativa da derrubada do Veto é muito semelhante à justificativa da derrubada do veto das AEIS: primeiro, dizendo que é inconstitucional, e isso não é verdade, porque já temos um conjunto aprovado por esta Casa que já gravou patrimônio cultural, gravou Áreas Especiais de Interesse Social, e já propôs mudança de regime urbanístico para vários empreendimentos na cidade de Porto Alegre. Então, o que o Ver. Bernardino está propondo? Ali no Grêmio Gaúcho, perto do PAM-3 da Cruzeiro, que é um prédio histórico da cidade de Porto Alegre, ele está propondo que seja reconhecida por lei essa história, e que a finalidade principal daquele projeto seja a sua preservação, manter a história do Grêmio Gaúcho para a cidade de Porto Alegre e para o povo do Rio Grande do Sul. Bom, se isso não for prerrogativa de Vereadores... Pode ter contradições? Pode ter, mas no momento em que o Ver. Bernardino propõe fazer o tombamento... O que mais fazem na cidade de Porto Alegre, nos prédios históricos, é meter a patrola e derrubar, é “tombar” de vez a história da cidade de Porto Alegre. E há uma polêmica estabelecida, Ver. Bernardino: nós poderíamos até não estar votando o seu projeto hoje se o Executivo Municipal já tivesse realizado a listagem dos prédios históricos e feito acordo com a cidade de Porto Alegre, onde esse já poderia estar listado. Porque há 10 anos, quando foi feito o Plano Diretor, e depois de 2010, na revisão, fizemos um acordo, nesta Casa, de que em seis meses o Governo mandaria para esta Casa todo patrimônio histórico-cultural para que pudéssemos aprovar uma lei e fazer a sua preservação. Se o Governo não faz isso, quem tem que fazer? Os Vereadores! Então é prerrogativa, sim, do Legislativo Municipal. Assim como se vota e se aprova uma lei como essa, se for apresentado um projeto com uma característica melhor, podemos refazer essa lei em nome dessa justificativa e da prerrogativa melhor. Inclusive quero dizer aqui, Ver. Bernardino, com o seu acordo: vamos aprovar o projeto e derrubar o veto.

E o Prefeito que mande para esta Casa a lista do patrimônio histórico cultural da Cidade de Porto Alegre, de todo o patrimônio arquitetônico, de todo o patrimônio cultural, de todo o patrimônio esportivo existente na Cidade. Isso é uma dívida, porque em 2010 nós fizemos o acordo, aqui nesta Casa, de não votar naquele momento da revisão do Plano Diretor, e o Governo, em seis meses, mandaria essa listagem. Veio até hoje, Ver.ª Lourdes? Não veio. Aqui tem toda a polêmica estabelecida em torno do Projeto do Ver. Cecchim, gerou toda uma discussão na Cidade, há um conjunto de outros acordos. Onde está o patrimônio cultural, o patrimônio artístico da cidade de Porto Alegre? Onde está, em termos de atualização de lei e de necessidade adequado ao Plano Diretor, adequado ao Estatuto da Cidade, adequado à Constituição Federal? Por não existir isso, por existir essa vacância do Poder Executivo Municipal, a nossa Bancada votará com o senhor para manter esse prédio como patrimônio cultural da cidade de Porto Alegre: o Grêmio Gaúcho, ali perto do PAM-3. Um grande abraço! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLL nº 051/13, com Veto Total.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que está aqui reivindicando seus interesses, suas necessidades. Muito obrigada pelas representantes da causa animal, que aqui estiveram na esperança de ter um projeto que poupasse os animais de tanto sofrimento. A pesquisa com animais traz um sofrimento continuado, e hoje está comprovado que essa pesquisa pode ser feita através da informática, através de softwares para produtos cosméticos e de higiene.

Também quero dizer, falando em cultura, que perdemos uma pessoa que não foi só um militar: o Cel. Nehme, com quem tive uma grande amizade, aprendi muito na área de arte, pois ele tinha um dos maiores antiquários de Porto Alegre, com as peças mais raras europeias à disposição daqueles que admiram antiguidades. Lamento sua morte, sentimentos à sua família.

Quanto ao projeto do Ver. Bernardino, há muito tempo eu disse que sou favorável, por quê? Nós temos que preservar a cultura, preservar a arte desta cidade, ainda mais se nós queremos também trazer pessoas interessadas em turismo, interessadas na cultura, porque é o que se faz quando se viaja: procura-se visitar o que é preservado, a história e a cultura de um povo. E eu não entendo por que, como bem disse aqui o Comassetto, não temos essa relação dos bens culturais que devem ser preservados. Eu mesma lutei bastante aqui, quando soube que as obras, os monumentos estavam depredados, que os monumentos eram furtados. E não achamos os Boletins de Ocorrência. Então, eu só posso ser favorável a um bom projeto que vai destacar aquela área da subida da Azenha com um bem restaurado como esse. Meu Deus, há tantos projetos para a captação de recursos para a área cultural, será que não dá para aprovar mais este? “Não, mais é a carreira de vetos que hoje nós estamos aqui a discutir, a perder uma tarde, podendo ser melhor discutido, podendo ser melhor entendido pelo Executivo. Porque o meu projeto... eu sei que foi vaidade”. Vaidade, sim, de uma senhora que quer que sejam dela os projetos e manda vetar o que sai aqui do Município, mas isso não leva a nada! O povo sabe quem trabalha com seriedade, e não com marketing, o povo sabe! E eu estou nessa luta há muitos anos para alguém querer me derrotar com subterfúgios ou com chamadinhas de lideranças para derrubar os meus projetos. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLL nº 051/13, com Veto Total.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, a todos que nos assistem, quero dizer, Ver. Bernardino, amigo de Partido, que eu vou defender sempre a cultura, principalmente dos prédios que têm história. Infelizmente, não posso defender aquele monumento maravilhoso do Rio Grande do Sul, nem digo de Porto Alegre, mas do Brasil e do mundo, que é o Estádio Olímpico, porque é uma área particular. Infelizmente, ali está toda a história, não só a do Tarciso, do Dinho, mas a história de todos os torcedores, de todas as maravilhas desta agremiação muito grande, que é o manto tricolor, o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense.

Quero dizer, Ver. Bernardino Vendruscolo, que sou favorável, vou votar, sim, contigo, porque o Museu do Negro foi votado aqui pelos senhores, pelos 36 Vereadores, e sancionado pelo Prefeito. E não temos local para regulamentar esse projeto, que é um projeto de sonho, não só do meu sonho, mas do sonho da raiz negra, para que a gente possa contar a nossa história, Ver. Bernardino, a história verdadeira, não a história mentirosa, mas a história verdadeira do negro, do negro em Porto Alegre e no Brasil. Por que não o museu do gaúcho além do Museu do Negro, Ver. Bernardino? Que maravilha! Seriam mais duas histórias, Ver. Villela, que entrariam nesta Cidade, assim como na Bahia, Minas Gerais; todos os museus, todos os prédios tombados, aqueles prédios que marcaram o Brasil. E por que não aqui?

Esse prédio do qual o Ver. Bernardino pede tombamento, eu o frequentei muito na minha mocidade. É um prédio histórico, está lá; quem não conhece o Gauchinho? Vamos dizer que 60% da população porto-alegrense sabe onde fica o Gauchinho, não só pelas suas festas, seus bailes, mas pela sua tradição também. Era necessário passar pela Av. Carlos Barbosa, subir, era sempre preciso ir para Teresópolis. Olha, passa o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, a Av. Carlos Barbosa, passa pelo Gauchinho, dobra à esquerda. Sempre foi um ponto muito forte de referência.

Então, Ver. Bernardino, não só pelo Museu do Negro, mas vou votar, sim, pelo tombamento da nossa história. Eu acho que a nossa história não pode ser destruída, não pode ser jogada no chão; são histórias que os nossos antepassados deixaram. E peço, se aprovado aqui o tombamento desse museu, Ver. Bernardino, que nós dois, junto com o Governo, possamos olhar bem profundamente aquele prédio para que ele possa ser os dois grandes museus: o Museu do Gaúcho e o Museu do Negro, que são muito importantes para a cidade de Porto Alegre e para o Rio Grande do Sul, onde temos uma população com mais de 40% de afrodescendentes.

Então é a nossa história, gente. É linda a história dos negros aqui no Rio Grande do Sul, eu tenho lido bastante; também a história dos negros em Minas; a história dos negros na Bahia. É uma história linda, gente! Nós temos que preservar essa história e contar para os nossos filhos a história verdadeira, o que é o negro aqui no Brasil e o que foi o negro na fundação do Rio Grande do Sul, principalmente, de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 051/13, com Veto Total.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Srs. Vereadores, estamos discutindo aqui mais um veto que foi aprovado em dezembro. Mais um dezembro que ficamos aqui até tarde. Por que não o rejeitamos em dezembro? Nós vamos ficar aí todo o mês de março discutindo esses vetos. Por que não rejeitamos em dezembro?

Eu votei a favor desse projeto do Ver. Bernardino porque prefiro ter na Av. Carlos Barbosa um patrimônio tombado. Eu vejo muito na televisão e ouço as pessoas falarem como é bonito o Uruguai, como é bonito Buenos Aires, como são bonitos os países da Europa e seus patrimônios históricos. A gente, andando no Centro de Porto Alegre, ali na Praça da Alfândega, pode ver como são bonitos aqueles prédios históricos, e nós destruímos, acabamos com a nossa história, provavelmente por causa da especulação imobiliária. Só pode ser por isso que querem acabar com um clube centenário. Neste projeto, o Vereador pede que seja decretado, e esta Casa aprovou em dezembro, esse clube como patrimônio histórico da Cidade. Eu acho que a gente tem que preservar a nossa história. O que é um povo sem sua história? Daqui a pouco, estaremos destruindo a ponte de pedra, Ver. Tarciso; daqui a pouco, estaremos destruindo o Sulacap; daqui a pouco, estaremos destruindo o prédio do antigo Sulbrasileiro; daqui a pouco, estaremos destruindo a APLUB. Estamos destruindo a nossa história, a história do povo do Rio Grande do Sul, e a favor da especulação imobiliária.

Quando se destrói um patrimônio cultural, quando se destrói um patrimônio histórico, quando se destrói as casas do bairro Petrópolis, que estamos discutindo aqui, quando se destrói as casas da Cidade Baixa, onde viviam os escravos, onde viviam quilombolas, se destrói para a especulação imobiliária. Não é para outra coisa.

Não se prevê, como se vê em outros países, a manutenção de um patrimônio, mas, sim, construir prédios e o que mais queiram construir no lugar dele.

O projeto do Ver. Bernardino foi aprovado pela ampla maioria desta Casa. Então, quero dizer que vamos manter o nosso voto, e esperamos que o Governo mantenha esse patrimônio, junto com o povo de Porto Alegre, um patrimônio que é da nossa Cidade, um patrimônio que está próximo do Centro Histórico da nossa Cidade. Se permitirmos que destruam o Grêmio Gaúcho, nós vamos permitir, daqui a pouco, que destruam o Hotel Majestic, a Casa de Cultura Mario Quintana, e muitos outros patrimônios históricos, porque estão decaídos.

Ao lado da sede da Força Sindical, tem um patrimônio histórico, que, por muito tempo, ficou abandonado, mas está sendo recuperado, um prédio que está ficando bonito, que está trazendo um novo visual ao bairro. Na frente do prédio da Força, há um outro prédio histórico, que foi restaurado, virou uma cervejaria e está trazendo movimento para o bairro e para a Cidade. Temos que valorizar os prédios históricos. Além do tombamento desses prédios, a Prefeitura Municipal, a cidade de Porto Alegre tem que dar incentivo aos seus proprietários para que esses prédios possam ser recuperados.

Então, Ver. Bernardino, quando V. Exa. fala que se estivesse na Bahia estaria lutando pelos baianos; se tivesse em Pernambuco, pelo patrimônio de Pernambuco; se estivesse no Amazonas, pelo patrimônio dos amazonenses. Por favor, Vereador!

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Janta. Com certeza pela cultura baiana, se fosse baiano. Eu sou gaúcho, eu defendo a cultura gaúcha. Obrigado.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: E eu acho que é isso. Eu acho que nós temos que defender a nossa cultura, para não estar valorizando a cultura de outros Estados.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Janta, quero dizer que apoio integralmente a derrubada deste veto, principalmente pelo respeito que o Governo tem que ter com este Parlamento, que quando escuta e constrói com a sociedade tem que ter um respeito, uma construção e um diálogo, e a gente não está vendo isso no conjunto dos vetos. Obrigada.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº 051/13, com Veto Total.

 

O SR. DR. THIAGO: Ilustre Presidente, ilustres visitantes de Porto Alegre, eu acho que a grande discussão que se trava na tarde de hoje, Ver. Janta, Ver.ª Lourdes, Ver. Bernardino, Ver.ª Fernanda, é a da coerência. Nós vamos observar que, hoje – acredito muito nisso –, os Vereadores vão manter os seus votos, vão manter os votos que deram para que, efetivamente... Não a pressão legítima que vem de vocês, mas, às vezes, Ver.ª Lourdes, a pressão ilegítima que vem de alguns locais do Município de Porto Alegre. É esta pressão que me preocupa: a pressão dos poderosos, daquelas pessoas que têm condições de, efetivamente, fazer uma pressão que acabe determinando as votações nesta Casa. Não a pressão legítima que vem das ruas!

Quero dizer, Ver. Bernardino, que são várias bandeiras que estão colocadas na tarde de hoje, diversas matizes, Ver. Márcio, desde a sua questão vinculada ao livro, desde a questão da Semana Municipal do Bairro Humaitá, colocada pelo Ver. Waldir Canal, passando pelo direito legítimo de moradia que vocês têm, até as questões de saúde.

O projeto que trata da doença celíaca, que foi vetado com a pecha de ser inconstitucional – sendo que já existe projeto similar em mais de 15 cidades deste País –, foi uma construção coletiva com a sociedade civil, foi uma construção com a participação, inclusive, dos bares, restaurantes e similares.

Estou trazendo essa questão para fazer uma analogia, efetivamente, com o projeto do Ver. Bernardino. Só para mostrar, a doença celíaca pode causar estes tipos de situações (Mostra fotografias.), assim como o projeto do Ver. Bernardino pode causar esse tipo de situação na memória e na alma gaúcha. Por isso, Ver. Bernardino, pode ter certeza de que somos integralmente favoráveis ao seu projeto. Vamos à derrubada deste veto e dos outros que estão por aí, pelo direito de moradia também a todos os senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 051/13, com Veto Total.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Estou vindo a esta tribuna para explicar que eu deixei de votar na derrubada do veto da Ver.ª Lourdes por não estar aqui, porque estava acompanhando a votação do Tribunal de Justiça do Estado que se refere justamente ao patrimônio histórico, àquele projeto que foi vetado pelo Prefeito, o qual nós derrubamos o veto, e a Prefeitura entrou na justiça. O Tribunal entendeu que a Câmara de Vereadores não tem capacidade para fazer esse tipo de legislação. Ver. Bernardino, são as mesmas pessoas que entenderam que a Ver.ª Sofia Cavedon pode fazer uma lei aqui na Câmara e os outros Vereadores não podem! São os mesmos. Ver.ª Lourdes, eu estava lhe explicando: eu estava no Tribunal. Não sou eu quem foi derrotado. Nós estávamos discutindo a lei que nós mudamos aqui sobre o bairro Petrópolis, e lá fomos derrotados. E eu deixei de votar num projeto em que eu estou comprometido com a senhora por estar lá. Agora vejo que o projeto do Ver. Bernardino, ao contrário, que tem tudo a ver com a história, tudo a ver com o patrimônio histórico, os mesmos, os “custódios” da vida acham que não tem importância, e, quanto aos 300 imóveis no bairro Petrópolis, sem justificativa do Epahc, Compahc, seja lá o que for, eles mandam uma lista para serem impedidos de ser vendidos, construídos e reformados. Então, eu acho que este pessoal do Patrimônio Histórico não tem juízo, no mínimo não tem juízo, ou não tem coerência. Querem preservar um imóvel para não fazer sombra para outro vizinho e não querem preservar aquilo que tem que ser preservado. Então, aqui eu quero cobrar coerência. Não só do Prefeito, mas também, para que cuide dessa turma dele, do Patrimônio Histórico que está fazendo mal para a Cidade, não preservando aquilo que tem que preservar e mantendo aquilo que meia dúzia acha, que não pode fazer sombra para o vizinho.

Então nós não precisamos cobrar nada e não estamos cobrando nada aqui a mais do que coerência, coerência que está faltando para todos nós. Vereadora Lourdes, eu quero me desculpar publicamente por não ter votado num projeto como o da senhora e ter derrubado o veto. Eu me comprometi na reunião da manhã de votarmos, os quatro Vereadores. Eu estava lá acompanhando essa discussão no Tribunal de Justiça, que, infelizmente, para nós que derrubamos o veto, foi desfavorável. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal o PLL nº 051/13, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 17 votos SIM, 11 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0251/14 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/14, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre, públicas ou privadas, a manter em funcionamento os condicionadores de ar dos veículos que o possuam, altera a al. i do caput do art. 10 da Lei nº 2.758, de 4 de dezembro de 1964, e alterações posteriores, incluindo condicionadores de ar no rol de características mínimas para inclusão de veículos na frota de prestação desse serviço, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela manutenção do Veto Total (empatado);

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela manutenção do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela rejeição do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela manutenção do Veto Total (empatado).

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 04-03-15 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 015/14, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para discutir o PLL nº 015/14, com Veto Total.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Presidente; boa tarde, pessoal das galerias, pessoal que nos assiste em casa, eu quero falar do meu projeto que foi vetado pelo Prefeito, e eu respeito os seus pensamentos, as suas atitudes. Mas vou defender o meu projeto, porque, como trabalhei por 24 anos como motorista de ônibus – todos sabem disso –, sei o que as pessoas passam no dia a dia em uma viagem longa, às vezes de uma hora e 40 minutos a uma hora e 50 minutos, dentro de um transporte coletivo. E eu, por ter vindo para cá em 2012, não posso deixar de pensar nas pessoas que me acompanharam nesse tempo todo, nas pessoas que votaram para que eu estivesse aqui, as pessoas que passam trabalho. Hoje mesmo, se sair agora uma linha até o Lami – estou vendo lá o horário –, esse ônibus vai chegar lá pelas seis e pouco da tarde, com o pessoal no sol, no calor, o ônibus cheio. E não é porque eu estou aqui que eu deixo de pensar nas pessoas que lá estão.

Se a licitação altera o processo de renovação da frota, devíamos pensar em alterar e atualizar a Lei nº 2.758, de 1964, pois é a única que trata da renovação da nossa frota de ônibus. A presença de ar-condicionado nos ônibus novos é garantida apenas por meio de uma resolução, que, inclusive, foi publicada após a apresentação do meu projeto. Quando eu protocolei esse projeto, não estávamos ainda pensando numa nova licitação.

Eu, com certeza, vou lutar para derrubar esse veto, para que o meu projeto seja aprovado, porque estou aqui para trabalhar pela minha população, a população que continua usando o transporte coletivo, e pelos meus colegas motoristas e cobradores, que, no dia a dia, trabalham sem ar condicionado nesse trânsito caótico, fazendo de três a quatro voltas num dia, dependendo da linha, pegando às sete horas da manhã e largando às nove horas da noite. Eu tenho que pensar nisso também. Assim como eu penso na população, penso nos meus passageiros e penso nos meus colegas de trabalho. Eu protocolei esse projeto no sentido de melhorar o transporte coletivo de Porto Alegre. Com certeza, vou até o fim para tentar dar o mínimo de qualidade para a população de Porto Alegre, que tanto sofre com ônibus lotados, horários atrasados... Horários atrasados não por culpa do motorista, tenho que defender a minha classe, porque os horários são apertados, as tabelas são apertadas, o cara não tem como chegar no horário, o cara faz de tudo para chegar no horário, com perigo de acidente, de batida, e são eles que pagam o prejuízo. Então, eu tenho que pensar neles, tenho que pensar nos rodoviários, tenho que pensar na população e vou continuar lutando, cada vez mais, porque fui eleito para isso e não vim para cá, de brincadeira. Não vou esquecer o que passei nesses 24 anos da minha vida, dos quais me orgulho muito, em que me comuniquei com os passageiros, em que estive em linhas longas como as da Ponta Grossa, Lami, Belém Novo, Moradas da Hípica. Então, tenho que trabalhar nesse sentido, trabalhar e lutar cada vez mais para que a nossa população ganhe um transporte de qualidade, e com a aprovação da lei do ar-condicionado, com certeza, será o mínimo que temos a oferecer para essa população, para esses passageiros tão sofridos de Porto Alegre. Um abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 015/14, com Veto Total.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente; prezados colegas Vereadoras e Vereadores; prezados amigas e amigos aqui presentes, nesta tarde na Câmara de Vereadores estamos vivenciando um massacre das decisões que interessam à população de Porto Alegre. O projeto do Ver. Paulinho, que nós votamos e aprovamos, vem ao encontro de todas as reivindicações que a população faz nas ruas em relação ao transporte público: transporte público de qualidade; ônibus bons e que cumpram o horário; ônibus que não fiquem superlotados; ônibus, sim, com ar-condicionado. Para quem mora nos bairros Lami, Rubem Berta ou Santa Rosa, a viagem demora uma hora e meia para chegar ao Centro de Porto Alegre, sendo que as pessoas ficam como numa verdadeira lata de sardinha, sentindo-se moídas, suadas, cansadas, apertadas ao usar o transporte coletivo. O transporte público de Porto Alegre não está respondendo à lei que exige a sua qualidade, e o Poder Público Municipal está sendo conivente com essa agenda, porque nós precisamos, primeiro, que a Prefeitura tire de imediato o caixa do dinheiro que é pago por cada um de vocês, da bilhetagem eletrônica que cai direto no caixa da ATP, que não presta conta desse dinheiro para ninguém. Para onde vai o dinheiro daqueles que não usam a bilhetagem eletrônica? Aqueles que não usam 200, 300 vales, para onde vai esse dinheiro? Reverte para qualidade do transporte? Não, não reverte. Quando nós fizemos aquele projeto de lei e construímos aqui a saída para levar os lotações para Belém Novo e Restinga, Ver. Paulinho Motorista, nos diziam que não precisaria lotação porque já tem ônibus e é bom.

E o senhor já era motorista naquela época e sabia das dificuldades que tem o transporte, quando diziam que tiraria passageiro de ônibus. Lotação boa não tira passageiro de ônibus; tira carro da rua! Ônibus bom não tira passageiro; tira carro da rua, porque se a pessoa puder vir com ar-condicionado, confortavelmente sentado, na ida e na vinda, com ônibus no horário, ela vai andar de transporte público!

O transporte público de qualidade melhora o trânsito, tira os engarrafamentos, faz os ônibus andarem mais rápido, faz a população utilizar aquilo que é direito constitucional: o transporte público de qualidade! Portanto, este projeto diz que a partir de agora, todo ônibus que for colocado na linha, tem de vir com ar-condicionado. A partir de agora, todos ônibus novos que entrarem, têm que ter com ar-condicionado.

Aqui quero fazer outra denúncia, Ver. Clàudio Janta, porque a frota tem de ser renovada. Faz mais de três anos que as empresas não compram ônibus novos, estão deixando sucatear a frota de Porto Alegre! Quem é que sofre com isso? A população! Onde está a fiscalização desse trabalho? Quero dizer: a Carris já foi uma empresa que ganhou prêmio nacional, tinha os melhores ônibus com motor atrás e com ar-condicionado. Hoje, não tem mais isso, está no vermelho! Estão quebrando a companhia de transporte público da Cidade de Porto Alegre, que é um patrimônio de todos nós. O Partido dos Trabalhadores votará com o Ver. Paulinho Motorista, em nome da população que precisa de qualidade no transporte público, por ar-condicionado e melhor qualidade no transporte público e maior transparência nos custos. Um grande abraço. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 015/14, com Veto Total.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a coisa está feia. Não se tem direito a patrimônio, não se tem direito a saber se o alimento que a gente come foi testado em animais, não se tem direito a nada. E, vergonhosamente, tudo isso foi votado nesta Casa, em dezembro. Tudo isso foi votado aqui na correria.

Este projeto do Ver. Paulinho traz dignidade para as pessoas - uma hora, eu subo na tribuna e elogio a Prefeitura, porque ela quer acabar com os consórcios, ficou enfrentando a ATP, não fazendo o leilão; bateu de frente com a ATP, disse que vai acabar com esses consórcios, com essa picaretagem, que é a ATP. De uma hora para outra, a Prefeitura arriou as calças. Acho que isso é falta de decoro, arriar as calças é falta de decoro, não é? A Prefeitura arriou as calças. A Prefeitura se acocou para os patrões.

Por que vetar o projeto que obriga os ônibus, daqui para frente, a terem ar-condicionado, se os caras roubam para caramba a gente na passagem? O que tem a ver? (Palmas.) Se a gente pega um ônibus para ir para o Mont’Serrat, tem ar-condicionado; se pega um ônibus para ir para o Iguatemi, tem ar-condicionado; se pega um ônibus para ir para o Praia de Belas, tem ar-condicionado; se pega um ônibus para ir ao Parcão, no Parque Moinhos, tem ar-condicionado. Aí, pega um ônibus para ir para Nova Gleba, nem banco para sentar, se bobear, tem; pega um ônibus para ir para Safira, se bobear, não tem nem banco. Mas qual é? Mas por que vetaram o projeto? Não entendi ainda qual é a justificativa para vetar um projeto para, daqui para frente, quando a ATP comprar um ônibus, ter que botar ar-condicionado. Daqui a uns dias não precisa colocar pneu também. Daqui uns dias não precisa banco, vamos andar todos em pé nos ônibus. Para baratear o quê? Para beneficiar quem?

Ver. Paulinho, no seu projeto apresentado no final do ano, na correria, porque não queriam comer Totosinho, pois aqui têm medo de comer pizza, porque depois dizem que tudo acaba em pizza; mas tudo acaba em pizza mesmo. Isso aqui é uma vergonha. Estou com vergonha! Em dezembro, vocês não vão me pegar aqui, quando volta esse assunto. Só se cassarem os petroleiros, eu não estiver aqui em dezembro e estiver lá em Brasília; mas se eu estiver aqui em dezembro...

Vinte e um Vereadores votaram a favor desse projeto: Reginaldo Pujol, Jussara Cony, João Bosco Vaz, Dr. Thiago, Mario Fraga, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, João Carlos Nedel, Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger, Paulinho Motorista – o autor –, Tarciso Flecha Negra, Mario Manfro, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa, Elizandro Sabino, Cassio Trogildo e Clàudio Janta. Vinte e um Vereadores votaram a favor do projeto, os quais eu espero que mantenham a coerência, porque pôr ar-condicionado nos ônibus é dar dignidade para as pessoas. Nós estamos falando de dignidade. Eu não entendi por que a Prefeitura vetou uma coisa que não tem receita, não tem nada. Uma coisa que vai estar na licitação do transporte! A licitação prevê que todos os ônibus vão ter que ter ar-condicionado! Por que não coloca na lei? A lei é para o peão. Se alguém aqui é peão mais do que eu é o Paulinho Motorista. E isso eu falei esses dias quando disseram: “Não, porque Vereador não precisa receber! A maioria de nós não precisa receber!” Com exceção do Paulinho, que a empresa o demitiu. Logo que ele foi eleito Vereador, a empresa o demitiu! Vejam a coerência da empresa. Qual empresa não quer ter um Vereador? Pois a empresa o demitiu, botou ele na rua. Um homem que dirige ônibus em Porto Alegre, que se elegeu pelo seu bom serviço prestado aos passageiros, pela alegria com que conduz o ônibus, pelo carinho com que conduz as pessoas. Ele não se elegeu, como a maioria de nós se elegeu, batendo de porta em porta, pedindo votos; ele se elegeu trabalhando em cima da boleia de um ônibus. Ele se elegeu na sua profissão, então ninguém mais tem mais autoridade do que ele de exigir que as pessoas que moram longe de Porto Alegre tenham ar-condicionado dentro dos ônibus. Por isso, Ver. Paulinho, nós vamos derrubar este veto, com certeza...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 015/14, com Veto Total.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Clàudio Janta, discutindo a matéria, enumerou a relação dos 21 Vereadores que votaram favoravelmente ao projeto de lei vetado pelo Sr. Prefeito Municipal. O primeiro nome lido foi o meu. Fez bem em ter feito isso, porque foi a minha posição e é a minha posição no dia de hoje. O projeto de lei do Ver. Paulinho Motorista é muito bom, é legal, é constitucional, assim, Ver. Elizandro, na nossa Comissão de Constituição e Justiça, no ano que passou, nós definimos. Então eu não posso ter uma posição em dezembro e uma diferente agora em março, salvo se houvesse um fato relevante com o qual eu tivesse que conviver. E eu não encontrei, nas razões do veto, esse fato relevante, Ver.ª Lourdes. Por não encontrá-lo, mantenho a minha posição. E digo, meus caros colegas, a legalidade deste projeto se dá porque foi muito bem escrito. Ele altera uma lei existente, e é competência dos Vereadores desta Casa alterar as leis existentes. Ou não é competência nossa? Nós podemos ou não podemos fazer isso? Eu entendo que podemos. E, por entender que podemos, por coerência, eu fico com o Vereador. Bem, o que diz o Vereador? Ele altera a Lei nº 2.758, de 4 de dezembro de 1964, quando não se falava em ar-condicionado nos veículos. Agora, o Vereador, com a experiência, inclusive, de labutar nesta área, fez a lei, e o Ver. Valter Nagelstein, que foi o relator na Comissão de Constituição e Justiça, com muita correção, sobrestou o exame desta matéria, até que a licitação que havia sido aberta fosse julgada deserta. Então, o que se alegava na ocasião, Ver. Kevin Krieger, é que a lei contrariava a licitação, mas a licitação foi julgada deserta, e aí o Ver. Valter Nagelstein, hoje Secretário Municipal de Planejamento, competentemente, deu seu parecer favorável ao projeto de lei do Ver. Paulinho Motorista, apresentou uma emenda que tem uma subemenda do Ver. Clàudio Janta, que, lamentavelmente, não foi aprovada. Seria ótimo se tivesse sido aprovada, provavelmente não estaríamos enfrentando o veto como estamos enfrentando agora. Então o que se faz quando não existia licitação na Cidade, a licitação havia sido deserta, por que não votar o projeto do nosso colega? E votando, se toma posição a favor ou contra. E eu me defini a favor e mantenho esta posição pelas razões que estou trazendo à tribuna. Não sou incoerente. Já mudei de posição muitas vezes, seria absolutamente impossível que eu me julgasse o dono da verdade, que alguém me trazendo um argumento forte, não justificasse uma alteração de posição, mas, honestamente, não vi, nas razões do veto, esse argumento forte, até porque, ao final, o veto enfatiza que as licitações irão propor uma série de outras situações. Ótimo, o que vier a mais, palmas; o que vier a menos, reclame-se. O Vereador não fez outra coisa a não ser dizer o seguinte: “A partir de agora, os novos ônibus que entrarem na frota terão que ter ar-condicionado”. Ele falou isso em dezembro, e o Prefeito falou isso agora em fevereiro, quando anunciou que os ônibus terão ar-condicionado. Então, onde está a ilegalidade? Onde está o equívoco do Ver. Paulinho Motorista? Não há equívoco nenhum, Vereador! V. Exa. e sua assessoria propuseram o projeto corretamente, teve minha aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, V. Exa. sabe disso, trabalhamos juntos esse projeto, e agora ele está na Casa. Eu, pessoalmente, vou votar pela manutenção do seu projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 015/14, com Veto total.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras, nós não estamos aqui – é importante que vocês saibam – enrolando; nós estamos construindo. Vocês viram que foi melhorando a votação para a derrubada dos vetos. Estamos querendo aqui, com o debate, fazer um apelo ao conjunto dos Vereadores, porque esses vetos todos são importantes, mas nenhum tem a importância das AEIS, da área para morar, da luta da moradia popular. Nenhum! (Manifestações nas galerias.) Porque se tiver que aguentar calorão nos ônibus, se a gente tiver teto e tiver piso, a gente vai aguentar. Por que é que eu falei isso? Não é para diminuir a iniciativa do Ver. Paulinho, porque a iniciativa do Ver. Paulinho foi uma reação ao que a população disse para o Prefeito no ano passado, quando ele falou que ia fazer licitação e foi ouvir a população, lá nas reuniões do Orçamento Participativo. E eu me lembro de que ele botou em discussão se era para ter ar-condicionado ou não, porque daí teria um custo na passagem. E nós dizíamos: muito mais do que ar-condicionado, que é um direito à dignidade, nós queremos que cumpra horário, que as pessoas não viajem “enlatadas”, que as mulheres não sofram horas em pé, empilhadas, sacudidas, desrespeitadas, esperando nas filas. Nas licitações isso foi incorporado – pelo que eu saiba, está na licitação o ar-condicionado, Paulinho. Então, não tem explicação para o veto a uma lei, porque a lei já vai garantir, apesar da licitação estar dando vazia. É a segunda vez que a Prefeitura abre licitação e nenhuma empresa de ônibus se apresenta. Porque para eles está “muito bem, obrigado” - atendendo mal e ganhando muito! E agora tiveram reajuste da passagem.

Então a Prefeitura veta uma lei que vai ser anterior, Ver.ª Séfora, à licitação, e sabe-se lá quando é que vai moralizar alguma coisa do transporte público. Então, nós queremos derrubar esse veto, porque nós queremos, Ver. Paulinho, votar nesta Casa o projeto de lei que empodera a Prefeitura do transporte público, que traz o fundo, todo o dinheiro que entra no TRI vir para a mão da Prefeitura, e ela paga a empresa. Nós temos uma lei aqui que está pronta para ser votada. Nós temos a lei que traz para a mão da Prefeitura o controle da bilhetagem, o que é certo e justo. Assim é em São Paulo, porque daí a Prefeitura sabe quantos entraram, quantos saíram e quantos têm que pagar. Hoje, as empresas é que informam quantos isentos ficam com o resto dos TRI perdidos, etc. e as viagens que não fazem, que são muitas. Mas esse veto é uma sinalização de que a Prefeitura não está querendo, ela não dá acordo para votar. A maioria da base aqui não tem dado acordo para votar o projeto de lei para a gente oferecer à Prefeitura o instrumento para proteger o cidadão que anda massacrado dentro dos ônibus. Então, o nosso voto contra o veto é um voto pela população que usa um serviço caro, um serviço pelo qual se paga muito bem e que oferece um atendimento muito ruim a quem mora longe, a quem luta por moradia. Duvido que as ocupações de vocês sejam aqui no Centro; são nas áreas que estão lá guardadas para especulações, longe do Centro. E aí tem que pegar um ônibus decente que respeite homens e mulheres trabalhadores. Então, está tudo combinado, e nós queremos que isso se altere aqui. Nós queremos que essa maioria que a Câmara de Vereadores tem, independente de ser do Governo ou não, mas de Vereadores que têm sensibilidades, que votaram “sim” para o projeto do ar-condicionado, que votaram “sim” para o projeto das AEIS, que têm compromisso com o povo e não só com uma opinião que tenha o Governo que está aí e que passa. Nós queremos que essa maioria que aprovou esses projetos todos mantenha a sua palavra, mantenha a sua posição. Vote com o povo que precisa de proteção diante da especulação imobiliária, diante da especulação que esses cartéis dos ônibus fazem em cima de um serviço básico e essencial. Não ao veto aos direitos da população de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 015/14, com Veto Total.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; colega Ver. Paulinho Motorista, quero confirmar o meu apoio ao seu projeto, até porque V. Exa. também apoiou o projeto de nossa autoria. Infelizmente, faltaram dois votos para derrubada do veto. E o que eu acho estranho de alguns colegas Vereadores é que eles subestimam os demais.

Para alguém derrubar o veto, senhoras e senhores, são necessários 19 votos favoráveis; claro que o Vereador pode se abster, é um direito dele e tal, aquele negócio todo, mas quem acompanha precisa saber que quem se abstém é a mesmo que votar contra, porque quando se enfrenta um veto e se quer derrubar o veto, nós precisamos de 19 votos favoráveis. Então quem se abstém ou vota contra está do mesmo lado. Então, só para os senhores que estão acompanhando, podem, de repente, achar que porventura eu não conheço a matéria. Quem se abstém é a mesma coisa que votar contra. Mas é uma liberdade, ainda que a gente fique triste ao ver alguns colegas prometerem e, na hora, o voto de abstenção é amarelo. Então, quer dizer que ele amarela, mas é um direito dele amarelar. Um direito.

Vereador Paulinho Motorista, eu quero, em primeiro lugar, dizer que, vejam os senhores e as senhoras, o projeto do Vereador quer que todos os ônibus tenham ar-condicionado. É uma coisa doentia dizer que não. É um absurdo, até porque, dificilmente, principalmente no horário de pico, nós encontramos todos os passageiros sentados. Os ônibus estão sempre muito lotados; daí a importância e a necessidade, sim. Aliás, até acho que o Ministério Público deveria tomar conta desse assunto, porque não é justo que as pessoas andem entulhadas dentro de um ônibus, sem condições de respirar, de repente. Isso é uma questão de saúde pública também, Vereador. Então, tenho certeza que vamos conseguir derrubar o veto, e o que eu lamento profundamente é que nós estamos no ano de 2015 e que estejamos aqui discutindo um assunto tão óbvio.

É uma preocupação, Ver. Clàudio Janta! Será que as empresas de transporte desta Cidade não têm interesse em participar das licitações? Outro questionamento: por que a excessiva perseguição em cima dos taxistas e das empresas de ônibus, se as empresas de lotação estão passando livre? É só uma observação, não é assunto da matéria, mas uma observação. Devemos ficar atentos. Eu vou pela derrubada do veto. Parabéns, Vereador. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLL nº 015/14, com Veto Total.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e público presente neste Plenário, eu quero dizer que este projeto, Ver. Paulinho, desde o início, teve o meu apoio, porque, há muitos anos, mudou-se o meio de transporte. Os veículos, para a nossa satisfação, hoje já vêm com ar-condicionado, tanto para o inverno quanto para o verão. Imaginem viajar no verão num ônibus superlotado e sem ar-condicionado? E essa proposta foi vetada, proposta que pede o mínimo: o ar-condicionado. Inclusive, hoje em dia, por parcelamento, várias camadas sociais podem ter acesso ao ar-condicionado, o que, antigamente, era muito difícil. Então é mais um veto.

Ver. Paulinho, eu até arrisco a dizer que são influências ocultas que fazem vetar bons projetos para a população, esquecendo-se de que um ar-condicionado é banal, é um conforto para aquela pessoa que sai cedo da manhã, que vai trabalhar em bairros mais distantes e está aqui vetado.

Também quero lembrar um fato que aconteceu no ano passado, que foi a isenção de impostos para as empresas de ônibus e que eu votei contra, por quê? Porque eu entendi que deveria haver mais explicações para a tal planilha de ônibus, que não se entendia.

E o que fizeram com esses recursos? O que sabem é reclamar que colocar ar-condicionado é algo dispendioso. Mas vamos mudar, não vamos ficar no atraso, no tempo ainda que se chamavam os carros de carroças, como um Presidente chamou, e aí mudou tudo no País, porque o ar-condicionado deveria ser obrigatório; já deveria o ônibus sair de fábrica com o ar-condicionado e não ser uma exceção. Mas são essas cabeças que colocam em funcionamento o serviço à população. Se vai ter uma licitação, não pode incluir um projeto do Vereador que tem uma larga experiência nessa área, que foi motorista, que dirigia o dia inteiro e sabe muito bem o quanto custa estar no calor, não é Ver. Paulinho?

Então, por que não podemos dar conforto à população? Por que isso? Por quê? Se vai ter licitação, se estão com isenção de impostos! Por que não pode?

A gente fica na dúvida: será que esses vetos estão sendo bem analisados ou será que esses vetos têm algum trabalho que a gente não consegue perceber bem? Eles chegam aqui, como se diz lá no Interior, numa carreira de vetos! É veto desde a saúde dos celíacos até pela não continuidade das pesquisas em animais; veto para o Dia da Consciência Negra; veto pelo patrimônio cultural, e por aí vai.

Mas que Município, hein! Este Governo está na base de veto e veto! Eu até pensei que fosse só contra o meu projeto! Mas eu desejo que passem esses projetos bons para a população. Eu vou votar a favor daquilo que é bom para a população. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 015/14, com Veto Total.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Presidente, em solidariedade ao povo que espera a votação do projeto das Áreas Especiais de Interesse Social, eu retiro a minha inscrição, mas transmito os meus parabéns ao Ver. Paulinho. Estamos juntos nessa luta pelo povo. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal o PLL nº 015/14, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal). APROVADO o Projeto por 21 votos SIM e 09 votos NÃO. Rejeitado o Veto Total.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Presidente Mauro Pinheiro, solicito a inversão da ordem da priorização de votação para que, após a discussão e votação do PLL nº 054/14, com Veto Total, seja discutido e votado o PLL nº 213/14, com Veto Total, em respeito ao povo que nos acompanha a tarde inteira. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim, o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 13 votos SIM e 16 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: 0autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0617/14 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Semana Municipal do Bairro Humaitá no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser realizada de 11 a 17 de novembro.

 

Pareceres:

- da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela rejeição do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 04-03-15 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 054/14, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLL nº 054/14, com Veto Total.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Mauro Pinheiro, na pessoa de V. Exa. cumprimento os demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste; quero aqui fazer uma saudação à democracia e à presença da comunidade que, legitimamente, vem defender o seu direito à regularização da sua situação de habitação na Cidade. Quero me manifestar especificamente sobre o tema, porque hoje, pela manhã, numa reunião até bem acalorada, recebemos o nosso Vice-Prefeito e o Secretário Luciano Marcantônio, no sentido de construirmos uma alternativa de solução para a questão que envolve este projeto de lei de iniciativa do Ver. Waldir Canal, que é o Vice-Presidente da CCJ. O Ver. Waldir Canal primou por essa iniciativa não só nos bairros Humaitá e Farrapos, mas em outros bairros também, no sentido de fazer um destaque ao projeto de lei que criou o bairro Humaitá. Então, como nós temos esse indicativo da data da criação do bairro, o Vereador oportunamente fez, através dessa iniciativa, a inclusão de uma semana no calendário oficial do Município para homenagear o bairro. Mas nós tínhamos ali uma questão pendente relativa à associação de moradores: o presidente da associação, o companheiro Ronaldo Floriano – que está nos assistindo na televisão agora –, junto com o coletivo e outras lideranças, principalmente do Orçamento Participativo, fez um apelo ao Prefeito que vetasse o projeto, porque ele ainda não estava arredondado, não estava discutido. E o Prefeito se sensibilizou e vetou o projeto. Mas agora, numa grande construção com o Vice-Prefeito Sebastião Melo e a comunidade, o Orçamento Participativo entendeu esse movimento, o companheiro Ronaldo Floriano – a sua Diretoria, inclusive, já tinha se manifestado através da sua Vice-Presidência –, pessoalmente, construiu com o Vereador, com as demais forças políticas do Orçamento Participativo, com o nosso Governo – com a sensibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito –, um acordo para derrubar o veto e manter a iniciativa do Vereador. Com isso, vamos poder ali, no bairro Humaitá, realizar, através dessa inclusão no Calendário Oficial do Município, uma semana alusiva ao aniversário do bairro Humaitá, que é uma comunidade que, agora, tem um apoio importante que diz respeito ao PIEC, que é o Programa Integrado Entrada da Cidade. Muitas situações de regularizações ali também vêm ocorrendo: qualificações de espaços urbanos – ali temos uma série de praças e duplicações de vias. Encostou ali a Rodovia do Parque, a Arena do Grêmio. É uma nova realidade. Aquela é uma área da Cidade que tem um privilégio de localização, quem mora ali está a cinco minutos do Aeroporto, da Rodoviária, do Centro. É uma área nobre. A partir do segundo, terceiro andar dos prédios no bairro Humaitá pode-se ver o Guaíba. Então, é uma homenagem que a Câmara presta.

Eu quero aqui também cumprimentar a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, concertaram no sentido de darmos um acordo neste projeto. Às vezes, temos que dar um passo para trás para darmos dois para frente. É nesse sentido que venho, hoje, me manifestar e dizer que vamos construir a derrubada do veto com o consentimento do Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL 054/14, com Veto Total.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, já havia votado, com Ver. Waldir Canal, favoravelmente a este projeto. Este Vereador ficou surpreendido com o veto do Prefeito. Eu vou ler o que diz aqui as razões do Veto do Prefeito (Lê.): “Consoante o disposto na Lei Federal e na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, compete ao Município se auto-organizar e estabelecer suas leis e atos relativos a assuntos de interesse local, a fim de prover o pleno desenvolvimento de suas funções sociais. Com isto, a matéria abarcada pelo Projeto de Lei em comento insere-se no âmbito da competência municipal, inexistindo óbice à tramitação, sob tal enfoque”.

Eu quero dizer aqui que quase todos os Vereadores, sistematicamente, colocam no Calendário Oficial de Porto Alegre algum evento. E nunca apareceu isso! Mais adiante o Prefeito coloca que tem que ir para o CROP e o Orçamento Participativo. Eu sou um daqueles que defende e sempre defendi o Orçamento Participativo, mas quero sempre dizer que a democracia representativa e a democracia legislativa têm suas autonomias, mas quem decide é este Parlamento! Até hoje de manhã, eu ainda tinha dúvida. Fico contente com o Executivo, que recuou; porque, hoje de manhã, nós travamos uma batalha com o Ver. Luciano Marcantônio, porque, na realidade, foi configurado que o veto era do Vereador – hoje Secretário – Luciano Marcantônio. Vetou, e o Prefeito assinou embaixo! Foi exatamente isso. E foi uma briga, e vamos dizer aqui, de forma clara, do PDT: o PDT tem que acertar isso não neste fórum aqui, tem que acertar internamente. O que me surpreende é o Prefeito assinar nessa forma dizendo que existindo óbice. Nós temos autoridade para votar.

Então, nesse aspecto, eu não aceito, mas concordo que recuou, e nós temos que dar os parabéns. Virtude tem aqueles que sabem recuar, e o Prefeito fez isso. Parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 054/14, com Veto Total.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, venho aqui transmitir a minha solidariedade ao Ver. Márcio, que também teve seu projeto vetado. Espero que o senhor tenha mais êxito em discutir com o Executivo que os colegas de vários outros partidos, que eu acho que, só por não serem do partido do Prefeito, não têm ouvida. A Cidade tem que lembrar que não é só de um partido, é de todos. E nesse sentido, colegas, eu gostaria de fazer um apelo aqui. Obviamente que cada um tem seus compromissos, suas opiniões jurídicas, políticas – eu acho que toda decisão é política. Eu venho aqui fazer um apelo aos colegas, independentemente de como forem votar no projeto das AEIS, votem hoje, votem na frente do povo! Qual é o problema de aceitarem a votação hoje? Só porque o povo está aqui? Se vão votar “não”, votem “não”, mas na frente do povo, para o povo saber! É só para penalizar o povo e fazer o povo ter que vir aqui mais uma tarde. Muitos deles trabalham ou procuram emprego e têm que gastar, na passagem, o dinheiro que não têm para estar aqui esperando a nossa boa vontade de analisar o projeto. Faço um apelo aos colegas: mesmo que forem votar “não”, o povo que aqui está gostaria de saber a opinião dos colegas no dia de hoje. Acho que o pedido é singelo, justo e honesto justamente nesses tempos em que tanto se fala em mudança. Ir ao Parcão passear no domingo à tarde é fácil, mas votar com o povo é mais difícil! Aí tem que ter lado! Fazer discursinho de meia-tigela contra a corrupção é fácil, mas votar contra os interesses das construtoras desta Cidade é mais difícil! Tem que ter lado!

Então, faço um apelo, respeitando, inclusive, os colegas que vão votar “não”, para que a gente possa votar hoje. Nós vamos votar o projeto do colega Márcio... Eu faço aqui um apelo aos colegas do Partido Socialista Brasileiro, dos partidos trabalhistas... Eu, infelizmente, acho que o Prefeito tem tomado posições diferentes das de sua história. Mas, quem sabe, a Câmara de Vereadores pode seguir com seus compromissos históricos com o povo, e não com os interesses das grandes empresas, o que parece tem sido uma triste opção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 054/14, com Veto Total.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu só vim me manifestar porque acho que, talvez, vocês não estejam percebendo o que está acontecendo neste plenário e por trás deste plenário. Há pouco, o Ver. Márcio Bins Ely, que votou contrariamente a priorizar o projeto das AEISs, vem aqui anunciar que o Vice-Prefeito estava reunido com as Lideranças, acertando o veto que nós vamos agora votar, da data do Humaitá. Quer dizer, é mais fácil construir acordos escondido do conjunto dos Vereadores, inclusive da oposição, a ouvir o apelo de quem está aqui desde as 14h, de quem está aqui desde cedo da manhã, desde as 10h da manhã, na rua, lutando – pais, mães e seus filhos –, buscando uma atenção desta Casa para um projeto essencial. Acho isso muito desrespeitoso. Quero dizer ao colega Márcio Bins Ely que não dá para aceitar; os Vereadores que aqui votaram, não aceitando a mudança de prioridade, toda a compreensão que nós tivemos, que a autora, a Ver.ª Fernanda teve, de construir com o Ver. Paulinho, numa vitória belíssima, de direitos, porque a Câmara pode e deve avançar em relação ao Executivo; pode e deve ir além, deve tensionar e levar o Executivo a se superar. É o caso das AEIS: deve buscar recursos para priorizar e comprar essas áreas; buscar recursos no Governo Federal para apoiar as cooperativas a comprarem essas áreas; taxar esses vazios urbanos. A gente não vê nenhuma iniciativa do Governo para taxar esses terrenos que são guardados para a especulação; patrimônio guardado, que não cumpre com a função social da terra, não é constitucional, não é moral, não é ético e não é legal.

No entanto, a gente prioriza os “acordinhos” aqui para botar uma data aqui e acolá, e o povo aqui, o dia inteiro, para ser ouvido, tendo paciência, sendo respeitoso, esperando a compreensão do conjunto dos Vereadores. Não aceito isso, Ver.ª Fernanda! Eu não aceito e tu não deves aceitar, porque é um acinte, é um desrespeito, vamos trabalhar de uma forma mais clara, mais nítida.

Faço aqui não um apelo, chamo as consciências, assim como derrubamos o veto do ar-condicionado, porque não sabemos o que vai dar nessas licitações, porque o cartel das empresas de ônibus não está sendo enfrentado de verdade, como o Município pode enfrentar com o apoio desta Casa. E nós adiantamos essa medida, acabamos de adiantar, e é isso que queremos: queremos oferecer o instrumento das AEIS para quem precisa morar; os outros temas, de contar uma “datinha” no calendário, podem esperar. Nós queremos a moradia popular!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 054/14, com Veto Total.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu já vi, em seis anos de Câmara, de tudo! Já vi manobra para votar projetos que atacavam o povo: ficamos até as três da madrugada resistindo às alterações do Plano Diretor que beneficiava a especulação imobiliária. Já vi projetos, claramente inconstitucionais, que subfaturavam uma área nobre - como o do Pontal do Estaleiro -, para atender aos interesses da especulação imobiliária, serem aprovados e rejeitados pela pressão das ruas, a mobilização da Cidade. Mas acho que hoje a manobra do Governo - de boa parte dos Vereadores da base, porque tiveram alguns que votaram conosco - diz muito, Ver. Alex Fraga, Juliano Fripp, o que eles querem fazer com relação ao projeto das AEIS: votar no cansaço, levar esta sessão até às 6h30min, para não dar quórum? Mas nós vamos antecipar; o pessoal vai fazer requerimento para ter sessão à noite para votar todos os projetos que estão na lista e respeitar o povo. E aí, vamos ver quem quer e quem não quer trabalhar, como gostam de dizer! Tentar ganhar o povo no cansaço; tentar com que a mobilização se disperse para que não tenha público nas Galerias para ver o voto de cada um dos Vereadores desta Casa; tentar com que as pessoas - depois de oito horas de mobilização, nas ruas da Cidade com os filhos, com as mães, com gente idosa - trabalhadores e trabalhadoras, não possam acompanhar a votação do projeto das AEIS - é um rasgo autoritário tão brutal, que eu nem estou discutindo o voto de cada um. Eu não trouxe, em nenhum momento, embora eu vá trazer, o voto de cada um dos Vereadores lá em 22 de dezembro! A pergunta: por que mudaram de opinião? O que o Vice-Prefeito falou escondido lá atrás, e não chamaram os Vereadores da oposição? Que não chamaram o Fórum de Ocupações Urbanas para falar com o povo? (Palmas.) Por que mudam de opinião tão rápido num projeto que diz respeito a 25 mil pessoas que não têm onde morar? Eu não estou falando de todos porque fiquei muito otimista, Ver. Dinho do Grêmio, com a aprovação do projeto do Ver. Paulinho Motorista. Acho que votaram contra o meu requerimento porque ficaram com medo de que nós repetíssemos 20 votos e derrubássemos o veto da AEIS, como se derrubou o veto do projeto do Ver. Paulinho Motorista! Eu acho que o Governo viu que poderia perder no voto e decidiu que não se poderia votar o projeto antes da ordem, é verdade – eu pedi para inverter a ordem.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver.ª Fernanda Melchionna, peço que V. Exa. discuta o projeto em pauta.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu vou discutir a pauta de 50 mil pessoas que não têm onde morar. (Palmas.) Obrigada, Presidente. Eu sei que foi pressão, mas quero agradecer ao Presidente pelo alerta, que sofreu pressão de alguns Vereadores que não querem ouvir o que nós temos para falar. Então, eu agradeço, Presidente, mas eu vou seguir falando dos vetos, do veto que vamos votar contra, com certeza.

Desde o início, Ver.ª Séfora, eu falei que votaríamos contra o veto ao projeto do Ver. Waldir Canal, porque foi um veto autoritário, e nós, do PSOL, V. Exa. sabe, somos parceiras na luta das mulheres, das liberdades democráticas e temos coerência.

Nós falamos o mesmo aqui neste microfone e o mesmo lá na rua, para o povo. Quando nós dissemos que íamos votar contra ou a favor de um projeto, vocês podem ter certeza de que o nosso voto foi exatamente o mesmo que a gente disse que ia ser para o povo e para o Vereador. Se os Vereadores que se comprometeram a votar conosco votassem conforme a sua coerência, lá em dezembro, nós teríamos 31 votos. Se os Vereadores, preocupados com a questão social, vendo a unilateralidade do veto das AEISs, votarem conforme falaram com os líderes do Fórum de Ocupações Urbanas, nós teremos 20 votos, mas a demonstração de antes foi um recado, e eu acho que nós, do PSOL, que sempre defendemos que as grandes vitórias vêm da mobilização organizada do povo, não só entendemos o recado da Câmara, como potencializamos e defendemos a necessidade de lutar mais, mais forte, com mais firmeza, com mais pressão, porque não vamos aceitar a...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 054/14, com Veto Total.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vou votar com os senhores e com as senhoras. Ver. Márcio Bins Ely, V. Exa. me decepcionou mais uma vez, o que não é novidade para mim. Aliás, diz um velho ditado que de onde tu menos esperas, dali é que não sai nada. Mas V. Exa. é livre para votar, eu já disse isso aqui. Ocorre que quando alguém assume um certo compromisso e não honra, a gente fica chateado. Mas tudo bem, faz parte do jogo. Eu vou votar com V. Exa.

Eu vou votar. Agora eu vou alertá-lo de que V. Exa. propõe um projeto – vejam só – do programa do banco... Só V. Exa. não sabe: o seu Governo não põe banco na praça, não põe banco nas paradas de ônibus, como é que vai enxergar um projeto... Vetou, é óbvio. Está dentro da linha do seu Governo, do Sr. Prefeito.

Vamos nos manter unidos aqui, Márcio, derrubando esses vetos. Só que nós precisamos de união. E quando tiver a oportunidade, peça para colocarem bancos nas praças, nas paradas de ônibus. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº 054/14, com Veto Total.

 

O SR. DR. THIAGO: Eu vou ser bem objetivo, Ver.ª Fernanda e Vereadores, povo que nos vê e nos escuta na tarde de hoje. Ver. Waldir Canal, quero dizer que o seu projeto, que veio para esta Casa no dia 14 de março de 2014 - portanto há mais de um ano -, passou por todas as Comissões, sendo aprovado em todas as Comissões; foi aprovado por unanimidade pelo conjunto dos Vereadores e foi vetado porque se dizia que no projeto faltava uma consulta ao Orçamento Participativo – que existe no projeto! Então, tem que ler o projeto. O mínimo que se exige é que se leia o projeto. E aí, vêm para esta Casa os dois pareceres de outros Vereadores que foram contrários ao veto. Por isso, eu acredito, Ver. Waldir Canal, que o seu projeto está mais do que aprovado! É só sentar e ler o projeto que se ver que o seu projeto está aprovado. Não há como qualquer um aqui votar contra o seu projeto. Agora, nós não podemos, por forças ocultas, Ver.ª Lourdes, como V. Exa. colocou aqui, são forças ocultas que influenciam o trabalho dos Vereadores. Forças ocultas injustificáveis que prejudicam a população de Porto Alegre. Então nós temos que ter bem claro isso e temos que denunciar isso, Ver. Bernardino.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero agradecê-lo. Eu acabei confundindo com outro projeto. Eu vou votar com o projeto do Ver. Márcio, não há dúvida disso. Mas esse projeto do Ver. Waldir Canal, que cria a Semana do Bairro Humaitá, sinceramente, nós vamos ter que criar semana de todos os bairros de Porto Alegre. É muito pobre, muito fraco. Vou votar contra esse projeto.

 

O SR. DR. THIAGO: Eu discordo, eu vou votar favorável, Ver. Bernardino. E eu quero dizer que eu não acredito que, efetivamente, a colocação tenha sido do Prefeito. (Lê.): “(...) mostra-se adequado e essencial ao processo democrático que se faça o debate da matéria no âmbito do FROP da região, instância apropriada para apreciação do objeto da proposição (...)”, que estava dentro do projeto!

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, por gentileza, quem é que assina o veto?

 

O SR. DR. THIAGO: É o Prefeito Municipal de Porto Alegre. Então acho que é muito importante estarmos atentos a essas questões e efetivamente podermos fazer as correções necessárias. Ver. Waldir Canal, pode contar com o meu voto. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLL nº 054/14, com Veto Total.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero dizer aqui, em nome da bancada do PCdoB, que a nossa bancada, sempre que nós votamos um projeto, se tem um veto, nós derrubamos esse veto. Eu estive aqui há 32 anos, durante seis anos como Vereadora nesta Casa, em um momento muito mais difícil, quando não tinha democracia, que nós conquistamos, o povo brasileiro conquistou. Essa é uma questão de coerência. E quero dizer ao Ver. Waldir Canal, que, inclusive já conversou comigo, que eu concordo com o seu projeto - sabem por quê? O projeto da Semana do Humaitá está aqui por luta do povo do bairro Humaitá. O Ver. Waldir Canal é que o trouxe aqui. Até porque o povo do Humaitá lutou pelo direito à moradia como todos vocês, companheiros que estão aqui. Então, qual é o problema? A semana do Humaitá, para o Humaitá fazer suas articulações. É importante isso! Tem a semana do Rubem Berta, tem a semana do Leopoldina. Agora, a oposição não foi chamada para nenhum acordo fora daqui, e talvez seja uma questão de dificuldade do Governo, da situação. Para que acordos fora daqui, se votamos esses projetos todos aqui? Nós votamos, Ver. Prof. Alex, portanto, vamos derrubar o veto! É importante para o povo do Humaitá! Tudo aquilo que tem espaço de articulação para o povo, lá no seu local de moradia, deve ser importante.

Quero dizer, se necessário, hoje, que se faça Sessão Extraordinária. O PCdoB não sai daqui antes de votar esse veto!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: Nós viemos aqui para votar todos esses vetos, por um lado porque estão trancando a Pauta – e tem muita coisa importante para votar para a cidade de Porto Alegre –, por outro lado em respeito à população. Acho que é um desrespeito ao povo trabalhador que aqui está. Esse projeto de vocês, hoje – e não estou aqui menosprezando nenhum projeto –, é o mais necessário de derrubar o veto, é o mais humanitário, é o que mais garante um direito humano que é importantíssimo para a população, que é o direito de morar. Não vamos abrir mão disso, não! E acho também, quem foi à rua ontem para gritar, pedindo mudança, pedindo inclusive golpe militar e outras cositas más, por que quer votar às escondidas do povo? Por que não abre o voto hoje, aqui? Isso que é democracia! O nosso Brasil está avançando e precisa avançar muito mais, mas não queremos retrocesso nesta Nação. E retrocesso faz parte também de não respeitar a presença de um povo numa Casa Legislativa como esta, que aprovou por unanimidade e agora não quer derrubar o veto, não quer ao menos votar, e nem sequer antecipar. Qual é o problema de antecipar? Se não dermos quórum, não vamos subestimar povo organizado, porque povo organizado é o que muda, não é brincar nas ruas de pedir uma democracia para a qual nunca lutaram. Democracia é isso aqui, o povo. Se nós não votarmos, se não dermos quórum, tenho absoluta convicção – e não me venham dizer que estou incitando coisa nenhuma, porque o povo não é massa de manobra de incitação deste ou daquele Vereador –, se nós não votarmos, o povo não vai arredar pé. Não vai, porque é um povo de luta! O PCdoB fica aqui para votar todos os vetos de hoje. E eu conclamo aos colegas que votaram a favor do projeto, e que agora não aprovaram a inversão da Pauta, que fiquem aqui para votar a favor do projeto e contra o veto. E quero cumprimentar vocês. Há horas em que a ousadia organizada, como vocês estão fazendo, tem que imperar sobre determinadas vacilações. Há horas em que a gente não pode arredar o pé da luta, senão passam por cima da gente. Vamos à luta! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 054/14, com Veto Total.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, senhoras e senhores, rapidamente com relação ao Veto ao PLL nº 054/14, do Ver. Waldir Canal: houve o veto porque o FROP da região se manifestou contrário ao projeto. Existiam lideranças, lá no bairro, favoráveis e outras contrárias. Agora houve um entendimento: o FROP se manifestou favorável, o Governo compreendeu a volta que deram as lideranças da região, e nós vamos votar favoráveis ao projeto do Ver. Canal.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal o PLL nº 054/14, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 26 votos SIM. Rejeitado o Veto Total.

 

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, solicito a inversão da ordem da priorização de votação para que seja discutido e votado, logo após a discussão e votação do PLL nº 070/14, com Veto Total, e o PLL nº 213/14, com Veto Total. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 070/14, com Veto Total e que o PLL nº 070/14, com Veto Total seja discutido e votado logo após a discussão e votação do PLL nº 249/13, com Veto Total. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, entendo que as galerias estão cheias, mas, ao mesmo tempo, temos que entender que, a cada nova votação, estamos postergando o momento que teríamos para votar. O que nós precisamos é definir para votar. Eu entendo que temos que votar o projeto do Márcio agora, até porque V. Exa., Vereador, hoje pela manhã, disse que era uma bobagem um veto. Então vamos votar agora. Este Vereador vota por votar agora. Estou encaminhando desta forma, contrário a sua solicitação.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Estou ouvindo todos! Ato contínuo, vou votar as AEIS!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu entendo que essa sugestão, o encaminhamento do Ver. Garcia, já está vencida porque já foi votada e aprovada a prioridade das AEIS, e sugiro que após se discuta em que momento se votará a do Márcio Bins Ely.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, é que eu acho que a Ver.ª Sofia também não entendeu o que nós votamos antes.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Presidente, eu gostaria que V. Exa. nos informasse qual a ordem de votação a ser seguida, após a primeira votação, que é a do PLL nº 213/14, com Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Seguiremos a seguinte ordem: Veto Total ao PLL nº 213/14; Veto Total ao PLL nº 223/14; Veto Total ao PLL nº 285/13; Veto Total ao PLL nº 365/13; Veto Total ao PLL nº 209/13, e Veto Total ao PLL nº 249/13 e o Veto Total ao PLL nº 070/14.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2265/14 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/14, de autoria dos Ver. Pedro Ruas e Verª Fernanda Melchionna, que cria e declara como Área Especial de Interesse Social IV Subunidades nas Unidades de Estruturação Urbana (UEUs) 48 da Macrozona (MZ) 02; 06, 10, 16, 20, 22 e 86 da MZ 03; 04 da MZ 04; 30 da MZ 05; e 20 da MZ 08; altera limites de Subunidades que lhe são adjacentes; e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engº Comassetto: pela rejeição do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela rejeição do Veto Total (empatado);

- da COSMAM. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela rejeição do Veto Total (empatado).

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 213/14, com Veto Total. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14, com Veto Total.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Primeiro, eu queria parabenizar a mobilização do fórum. Conseguimos inverter, justamente, para resgatar, Vereadores e Vereadoras, esse processo de votação e de discussão das Áreas Especiais de Interesse Social. Muitos estavam aqui em dezembro, outros Vereadores entraram depois, quando, em fevereiro, três Vereadores assumiram cadeiras na Assembleia e na Câmara Federal. Mas eu sempre acho importante resgatar, nessa tribuna, a origem do projeto que nasceu em uma Tribuna Popular, organizada pelo Fórum de Ocupações Urbanas, numa luta necessária e legítima pela regularização das ocupações que já existem na cidade de Porto Alegre e na região metropolitana. Quando começou esse processo, o Instituto dos Arquitetos do Brasil fez um mutirão, e nós conseguimos apresentar um projeto determinando 14 Áreas Especiais de Interesse Social, como bem dito por vários integrantes da Diretoria Legislativa, com todos os requisitos técnicos e urbanísticos necessários para a aprovação da lei. Por que eu falo isso? Porque, ao apresentarmos a lei com todas as documentações necessárias, nós conseguimos a aprovação por unanimidade da Câmara de Vereadores. Quando a Tribuna Popular foi ocupada pelo Juliano Fripp, nós conseguimos a assinatura de 21 Vereadores apoiando a tramitação do projeto. Quando veio a votação, nós garantimos a unanimidade, inclusive com uma emenda do Ver. Cassio Trogildo que nós aceitamos, porque, para nós, processo de negociação significa negociação de fato, significa ter as lutas do movimento, ter os nossos projetos e garantir que haja um processo de garantia de direitos, e foi o que nós fizemos! Fizemos o projeto do Executivo, que, há muitos anos, não vê as 50 mil pessoas que não têm onde morar na cidade de Porto Alegre. Determinamos incluir como Área Especial de Interesse Social, no Plano Diretor, 14 das ocupações, para garantir que essas áreas sejam dedicadas à moradia popular, e não à indústria, não à especulação imobiliária, não a condomínios de luxo, mas à habitação popular no Município de Porto Alegre.

O projeto das AEIS é um processo inicial de um processo de regularização. Nós sabemos que ele é um processo inicial, e, portanto, fundamental, mas não é o último, é um passo. As AEIS garantem que haja a possibilidade de entrada de equipamentos públicos; garantem uma negociação mais justa para as comunidades na hora de discutir a desapropriação, na hora de discutir a aquisição das terras; garantem que haja a garantia inicial de um processo de regularização.

Por que eu faço esse resgate? Porque eu ouvi três grandes mentiras escritas no projeto e propaladas por alguns Vereadores da base para justificar a tentativa de manter o veto.

O primeiro dos argumentos é que o projeto de AEIS muda o regime de propriedade. Digo para vocês: infelizmente, não muda! Quem dera eu tivesse a caneta para dizer: agora, aqui, vai ser povo, e não vai mais ser especulação imobiliária. Mas eu não tenho a caneta para dizer isso; tenho a caneta para dizer que ali vai ser habitação popular. Depois, o processo de aquisição da área vai seguir tramitando com prioridade para os que ocupam as áreas urbanas.

A segunda grande balela é que teriam problemas técnicos e que deveriam ser iniciados na hora da discussão das AEIS. Isso é uma grande mentira! Nós aprovamos, aqui, na Câmara, em 2009, outro projeto que determinava AEIS – aprovado no caso do bairro dos atingidos pela duplicação da Av. Tronco.

O projeto de AEIS é um projeto inicial; as questões técnicas são na parte de regularização. O problema é que só cobram o conjunto de técnica que não é necessário nesse projeto do povo, porque não precisa, é um projeto inicial; depois, é necessária a aquisição de uma planta para mostrar como vão ficar as habitações.

E a terceira grande mentira é que teriam áreas de risco. Eu quero dizer a vocês que estive nas áreas, vi muita organização, como muitas vezes não tem em áreas que não são ocupadas: reserva das áreas para entrar os carros, preservação das áreas de preservação permanente, garantindo os 30% na metragem. E o único caso que tem um problema na energia elétrica. Como boa parte das ocupações quer regularizar a energia elétrica, nós estivemos lá, Presidente, com o técnico da CEEE, e sabe o que ele disse para os ocupantes, e para nós, Vereadores? Que é verdade, a CEEE tinha que entrar ali para resolver o problema da energia elétrica, mas a CEEE só pode entrar ali para resolver o problema da energia elétrica se for decretada AEIS; se não for AEIS, a CEEE não pode entrar. Então, não mintam! Não mintam! (Palmas.) Se alguém está preocupado com o povo, com o povo não estar em risco, não estar exposto em alta tensão e a garantia de que a área é boa para a moradia popular, o primeiro passo é derrubar o veto e garantir as AEISs para que a CEEE possa entrar e a gente inicie o processo de regularização de moradia digna.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Registro a presença do Sr. Jorge Branco, Secretário de Relações Institucionais da Prefeitura de Canoas. Seja bem-vindo, Secretário.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14, com Veto Total.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Colegas Vereadores e Vereadoras, prezados senhores e senhoras, construtores de uma Cidade democrática e sustentável aqui presentes. Eu quero expor, neste momento, 12 razões pelas quais este veto deve ser derrubado e o projeto se tornar realidade. A primeira delas: a derrubada do veto atende à Constituição Federal em seu art. 183, que define o que é função social da propriedade; segunda: o Estatuto das Cidades, aprovado em 2001, define que todas as áreas públicas ou privadas não ocupadas, os vazios urbanos, têm que ser destinados, como prioridade, para projetos

de habitação do interesse social; terceira: o nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que foi discutido e aprovado por todos os Vereadores desta Casa, define o capítulo da Função Social da Propriedade, que trata das Áreas Especiais de Interesse Social; quarta: tem uma lei específica que rege como deve ser instituída a lei das Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS; quinta: é defendido por todos desta Casa, nos seus discursos políticos, nas suas campanhas, que a área tem que cumprir a função social da propriedade com o direito inequívoco à moradia, à habitação; sexta: este projeto é constitucional, sim, porque nós já aprovamos muitos projetos – eu já aprovei um projeto, com o apoio dos Vereadores, criando 17 AEISs na cidade de Porto Alegre em outras áreas; sétima: isso abre caminho, sim, para avançar as negociações no campo legal e jurídico, auxilia os juízes a terem uma interpretação; oitava: abre a possibilidade de serem colocados serviços essenciais nessas comunidades, como água e energia elétrica; nona: ajuda na autogestão das entidades a se organizarem em cooperativas, vindo ao encontro do projeto do cooperativismo do DEMHAB; décima: ajuda o Município na instituição do Programa Minha Casa Minha Vida, porque ele não consegue criar o projeto conforme a demanda que a Cidade tem – há 55 mil inscritos e, até agora, não se construiu mais de 3 mil unidades habitacionais até R$ 1.600,00; décima primeira: atuaremos para não auxiliar, simplesmente, no despejo das famílias, porque ninguém vive no ar. No momento em que têm que ser despejadas 40 comunidades que já têm determinação judicial, nós aprovamos as AEIS, que é uma ferramenta que auxilia a não realizar o despejo; décima segunda: é a razão social, a razão humanitária e a razão de cidadania. Eu não vejo ninguém dos colegas Vereadores, de todos os partidos, fazer discurso que não seja importante. A habitação é que dá dignidade à família, que dá o endereço, que acolhe as pessoas, que define um lugarzinho para morar e que define que ali tem uma comunidade regularizada, digna, com justiça e que se enquadra dentro do programa, hoje, federal Minha Casa Minha Vida. (Palmas.)

Portanto, meus colegas Vereadores, com doze razões técnicas, políticas e sociais, nós devemos, sim, olhar aqui e dizer nos olhos dessas mães, desses pais, dessas crianças: nós ajudaremos a construir uma casinha, uma habitação, um lugar seguro para suas vidas. Um grande abraço. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14, com Veto Total.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Estou vendo algumas cadeiras vazias, que se esvaziaram após começarmos este debate. Espero que os colegas possam vir aqui. Não é o caso do Ver. Janta, que eu tenho certeza que está conosco. São outros que não estão aqui. Acho que alguns poderiam ir bater de gabinete em gabinete para convidar o pessoal ao bom debate. Essa discussão que nós estamos fazendo aqui hoje é uma daquelas que nos ajuda a enxergar quem está de qual lado. Existem alguns que, toda vez em que o povo foi reivindicar seus direitos, em que o povo foi para rua reivindicar o fim dos latifúndios no campo, os direitos trabalhistas, veem aqui dizer que o povo estava atrapalhando o trânsito, que o povo estava desrespeitando os direitos. Quando eu estudei Direito, junto com o nosso mestre Jacques Alfonsin – e não faz tanto tempo, há 10 anos –, o direito de propriedade era sagrado no Brasil. Ninguém podia encostar em propriedade nenhuma. E o MST começou a ir para rua dizer que a propriedade, na verdade, tinha que cumprir uma função social, e que não era certo alguns terem muito, e muitos terem pouco. Graças a essa luta dos movimentos sociais na rua, nos tribunais, hoje a propriedade tem que cumprir sua função social, ou o proprietário a perde. Eu não consigo entender uma cidade com tanta gente precisando de casa onde alguns poucos tenham o direito de ter tanta propriedade vazia só para encher seus bolsos com a especulação. Eu não consigo entender isso! Não consigo entender que lei pode sustentar isso acima do direito do povo de morar. É disso que a gente fala. Toda vez que o sindicato, que o movimento social sai para a rua, alguns chamam de vandalismo. Para nós, é luta por direitos, e é isso que vocês estão fazendo, lutando para construir uma sociedade e uma cidade melhores. Depois tem gente que vem aqui falar de segurança pública, porque quer que a juventude da periferia, que não tem casa, que não tem escola, vá para o presídio. É essa a discussão que a gente está fazendo. A gente não quer que a juventude da periferia vá para o presídio, a gente quer que ela tenha casa para morar.

Essa discussão, muito antes, inclusive, do Estatuto da Cidade, eu comecei a aprender sobre ela com um tal de Olívio Dutra, um homem de bigode longo que vocês conhecem bem, que as elites lá do bairro Moinhos de Vento tanto odeiam, que a RBS tanto odeia. Ele começou a fazer AEIS aqui em Porto Alegre antes de ter a lei nacional, e começou a botar água e luz independente da terra estar regularizada ou não. É disso que se trata! Qual o tipo de cidade, governa-se para quem? Para o Moinhos de Vento ou para a periferia? Porque esse veto tem nome, tem uma pessoa por trás desse veto que se chama Sebastião Melo! Ele está lá na Prefeitura, agora, ligando para a base aliada sair aqui de dentro. Daqui a três anos, ele vai lá pedir voto para vocês! Vai bater nas periferias pedindo voto! Mas a hora de mostrar de que lado está e qual cidade ele quer é agora! É agora, neste momento! Ele quer uma cidade só para as grandes construtoras, ou quer uma cidade para o povo, quer direito para o povo? É disso que se trata!

Eu ouvi falar aqui em área de risco. Para mim, o risco maior é não ter moradia. A gente pede todo dia para a Prefeitura tomar providências em áreas de risco. Nunca fizeram nada, não têm nenhuma preocupação com as milhares de casas em áreas de risco, e agora vêm dizer que estão preocupados com área de risco – mentira! Quer proteger o direito dos proprietários que estão lá especulando, ganhando...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14, com Veto Total.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde a todos os presentes. Eu, até o momento, não me manifestei para tentar apressar o máximo possível este momento; estava com receio de não termos tempo para discutir e votar um projeto de tamanha importância.

Eu agora componho a bancada do PSOL, no lugar do Ver. Pedro Ruas, que é um dos proponentes do projeto, junto com a Verª Fernanda Melchionna, e, seguindo a nossa linha de trabalho, de defesa dos direitos da população e dos direitos do cidadão, obviamente, votarei “sim”. Mas voto “sim”, porque no nosso partido não existem forças ocultas. O Dr. Thiago bem destacou: “Forças ocultas trabalham nos vetos dos projetos, nas manobras políticas desta Casa”. Nós não nos curvamos frente a forças políticas. Essas forças, como, por exemplo, o projeto da Ver.ª Lourdes Sprenger, muito provavelmente teve o dedo da primeira-dama, Regina Becker, que quer protagonismo frente à defesa dos animais; o projeto do Ver. Waldir Canal, no bairro Humaitá, como antes foi muito bem destacado, tinha o dedo político do Secretário Luciano Marcantônio. Este projeto não tem muita interferência política, tem interferência puramente econômica! Este projeto é contrário ao capital especulativo-imobiliário. Todas as empresas que são beneficiadas com este veto – construtoras, incorporadoras, administradoras de imóveis – estão interessadas e muitas delas patrocinaram as campanhas dos vossos Vereadores, muitas delas patrocinaram a campanha do nosso Prefeito. O nosso Prefeito teve R$ 500 mil, meio milhão de doação da AOS, quando foi eleito – meio milhão! Agora, ele veta. É óbvio, ele está a favor das construtoras, da especulação imobiliária, é evidente! Agora quero ver quais dos Vereadores... Estou muito curioso, porque, semana passada – muito bem destacado pelo Ver. Clàudio Janta –, um Vereador subiu nesta tribuna tentando desqualificar o trabalho dos Vereadores que não são formados em Direito; eu sou formado em Biologia e faço o meu trabalho de casa.

Fui para o site do TSE, procurei – aconselho a todos vocês, interessados nesse projeto – as doações de campanha dos Vereadores e tenho de fazer uma saudação especial àqueles que já se comprometeram à causa e vão contrariar os seus financiadores de campanha. Tenho de fazer referência a eles para demonstrar publicamente que tem, sim, Vereador que vai votar contra os interesses de seus patrocinadores. É evidente, estão apoiando a causa, e isso é louvável. Agora, aqueles Vereadores que obviamente vão querer financiamento de campanha nas próximas eleições, talvez votem contra um projeto que é de extrema necessidade e interesse popular. Portanto, fiquem atentos!

A população que foi às ruas descontente com a situação política do País, em sua maior parte está descontente com a bandalheira política que acomete o nosso País, com os jogos de interesse, com essas mutretas que estão por trás dos trabalhos executivos e legislativos. A população está indignada com esse sistema político fracassado, com esse sistema político corrupto, podre! A população quer uma política nova; a população não quer os bastidores, porque eles são pura sujeira, e nós não nos curvamos a isso.

Eu gostaria de ver realmente os votos de alguns Vereadores, se o nosso Ver. João Carlos Nedel vai honrar os seus financiadores de campanha, que depositaram R$ 60 mil na sua campanha passada, em 2012.

Estou falando nos interesses por trás da manutenção do veto. Temos vários. Vários! Pesquisem, vão atrás; Ver. Reginaldo Pujol, R$ 85 mil. Não é pouca coisa. Temos muitos outros. Eu fiz o meu dever de casa e chamo a população para fazer o mesmo. Analisem nas próximas eleições o número que digitarão na urna. Há interesses por trás.

Uma boa tarde, e fiquemos todos atentos. O povo é roubado sempre! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14, com Veto Total.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; boa tarde a todos e todas. Nós temos um problema aqui: vocês já notaram que foi difícil fazer este projeto ser discutido, que é o que está acontecendo agora. Foi uma luta para conseguir que ele fosse discutido. Vejam a dificuldade que é fazer as coisas andarem aqui.

Eu pego as razões do veto do Prefeito. Por que o Prefeito vetou? Vejam: praticamente é a mesma lógica. Está aqui a lista das comunidades, as 14, e a justificativa, basicamente, é a mesma. A São Luís, por exemplo – é a mesma da Dois Irmãos, da Vinte de Setembro, da Marcos Klassmann e outras: há imagem do dia 4 de abril de 2014, na qual aparecem construções, terreno alagadiço e risco hidrológico. O que é isso? Não tem nenhum laudo técnico aqui. Ninguém foi lá. É uma foto feita no dia 4, todas elas, no dia 4 de abril de 2014, que dizem que vocês não têm o direito por causa destas fotos, que, provavelmente são do Google, da Internet. O DEMHAB tem o Google; ele vai lá e aproxima, tira uma foto, viu uma água ali e, bom: risco hidrológico. Com este fundamento, o Prefeito quer tirar a possibilidade de garantir o quê? A AEIS IV. A fundamentação do Prefeito é como se vocês estivessem reivindicando a AEIS I. São coisas diferentes. Na AEIS I, tem a questão da situação consolidada; na AEIS IV não. A AEIS I garante que não será, é uma vacina contra a especulação imobiliária, porque fica gravado como uma Área Especial de Interesse Social para moradia popular. Vejam, alega-se aqui também que algumas áreas são privadas. O privado não faz nada, não cumpre a função social daquela área, porque espera que o Poder Público vá lá e arrume o que tem que arrumar, coloque os equipamentos públicos: aí a área valoriza, então ele a vende.

Vejam que, infelizmente, estamos aqui correndo um risco, porque a base do Governo votou a favor de conseguirmos votar este antes de outros; no entanto, estamos prestes – e esse é o maior medo – da retirada do quórum. Se alguém aqui pedir verificação de quórum, talvez verifiquemos que não temos quórum para seguir a Sessão. É uma tentativa de cansar vocês que vieram até aqui. Essa é a verdade! É importante que todos vocês acompanhem os votos, acompanhem quem está no plenário e cobrem.

Aqui, o Ver. Prof. Alex colocou a questão de doações de campanha. Vocês estiveram aqui no ano passado e puderam ver que eu vim a esta tribuna e falei de um projeto nosso muito simples: a empresa que doar para campanhas eleitorais fica proibida de contratar com o Município de Porto Alegre. É esse tipo de manifestação, de projetos que precisam ser aprovados nesta Câmara. É esse tipo de projeto que precisamos, e, infelizmente, um Vereador pediu renovação de votação; senão, já o teríamos aprovado no final do ano passado.

Então, estou colocando aqui o risco, para vocês entenderem toda a dinâmica do plenário. Estamos aqui às 18h40min; algumas pessoas estão aqui desde as 9h, na luta. É uma tentativa de cansá-los. Então, quero convocá-los a não cansar, se o quórum cair agora e a Sessão terminar, voltem e continuem com a pressão. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14, com Veto Total.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, companheiros e companheiras da luta pela reforma urbana, pelo direito à moradia. Eu acho que um momento como este é um momento alto da luta política nesta Câmara. Eu vou deixar para o final este meu começo.

Eu, agora, quero dizer que eu não venho a esta tribuna para dizer como cada Vereador votou ou deixou de votar. Cada um de nós sabe como votou. Não sou de vir para isso. Venho aqui para conclamar os colegas Vereadores por coerência; não para constranger ninguém. Foram 31 votos a favor. Dois Vereadores estavam ausentes, três não votaram. Se foram 31 votos a favor, no mínimo, nós temos que ter 19 aqui. No mínimo, nós temos que ter presença aqui. É possível, sim, derrubar este veto, se houver coerência. Se houver coerência e um olhar mais avançado sobre o significado da luta do nosso povo. Eu venho aqui, também, companheiros, em nome do PCdoB, em meu nome e do Ver. Maroni, porque eu tenho por força não minha, mas por força da organização e da luta do meu partido e das bravas experiências dos companheiros e companheiras, na luta pelo direito à moradia há 40 anos! No mínimo 40 anos dessa experiência! E de uma forma muito especial da luta das mulheres, chefes de família, na linha de frente, enfrentando cavalaria, gás lacrimogêneo e bala. Bala daquelas de borracha! Mulheres grávidas, mulheres moças, mulheres velhas, mulheres de luta! Então eu venho aqui nesse momento, mais uma vez, conclamar - é um passo - para que hoje derrubemos este veto e manter o projeto, que vai servir para outros passos mais avançados, bem como para unificar cada vez mais a luta do povo pelos seus direitos. Eu estou conclamando a todos os Vereadores, meus colegas, para estarem aqui para derrubar este veto, porque nós tivemos 31 votos. Porque isso também é garantir a autonomia do Poder Legislativo. Se o governo do Executivo possui uma base de sustentação menor, aqui nós temos a amplitude da sociedade. É por isso que estou fazendo a conclamação. Eu creio que este projeto das AEISs é estratégico, primeiro para a reforma urbana, porque é mais um passo para implantar aquilo que é um projeto nosso, oriundo da conferência sobre a reforma urbana, que a criação do conselho municipal das cidades, aprovado por 800 militantes dentro desta Casa na Conferência das Cidades. Também é um projeto importante para o Município fazer uma experiência que nós tivemos no Estado, quando eu fui Secretaria do Meio Ambiente. Tem que fazer o zoneamento econômico, ecológico e social desta Cidade, porque isso ajuda numa terceira coisa, que é o enfrentamento à especulação imobiliária, pois vamos, assim, defender interesses com elementos sob a ótica da função social da propriedade. Parece que estamos nos repetindo aqui, mas é importante que essas coisas fiquem claras, porque essas coisas também são a razão de vocês estarem aqui. Questão de área de risco, companheiros, a tecnologia resolve; risco é não ter onde morar, risco é não ter dignidade!

Finalizo dizendo que momentos como esse são muito bons para a gente começar a discutir algumas questões de fundo, para ter dinheiro para fazer o que temos que fazer e este projeto é importante. Precisamos discutir as reformas, a reforma política sem financiamento privado, a reforma tributária taxando as grandes fortunas para ter dinheiro para moradia, a reforma da mídia para a Globo pagar imposto e deixar de sonegar, porque aí vamos ter dinheiro para botar exatamente nas políticas públicas de interesse social. Vamos à luta!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Márcio Bins Ely, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 28 votos SIM.

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14, com Veto Total.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, vou ser bem objetivo nas minhas colocações. Realmente é mais fácil, sem tirar o mérito das questões que foram colocadas aqui, Ver. Alberto Kopittke, para um Vereador da oposição, vir aqui e se contrapor a um Veto Total. Quero dizer que um Vereador da situação está vindo aqui – eu – e se colocando contrário ao Veto Total por vários motivos. Primeiro, Fernanda, pela questão importante do direito à propriedade; pela questão meritória de poder se analisar cada uma das regiões dos senhores; mas também por uma questão legislativa. Ver. Bernardino, este projeto tramita na Casa há quase um ano, e ele foi aprovado na Sessão Plenária do dia 22 de dezembro, sem nenhum voto contrário. Então não pode, agora, alguns meses depois, a situação ser completamente diferente! O projeto é o mesmo, os Vereadores são os mesmos, o Executivo é o mesmo. Então, eu quero ratificar a minha posição pela derrubada do veto, a posição que eu já tinha no dia 22 de dezembro; dizer que nós estamos frente aqui, como no decorrer dos oito vetos, contrapondo as posições equivocadas do Executivo. O Executivo tinha que, anteriormente à aprovação deste projeto, pelo menos discutir com os Vereadores da base, pelo menos trazer essas ponderações. Bom, não fez, num determinado projeto esqueceram, não houve tempo hábil, Ver. Janta, mas em oito projetos!? Não tem como entender esse tipo de coisa. Digamos que, mesmo assim, o Executivo errou nesses oito projetos, por que não vetou parcialmente? Por que não disse que determinadas áreas, por estudo técnico, por estudo preliminar, não poderiam se constituir em AEIS e outras poderiam? Por que não fez esse esforço? São passados mais de três meses!

Então, efetivamente, não há outra possibilidade, não há outra posição séria a se ter a não ser a derrubada do veto, até para que se possa avançar no sentido da regularização fundiária correta e do direito à moradia que todos porto-alegrenses merecem. E um recado para que o Executivo realmente discuta os projetos com a Câmara de Vereadores e não a trate de forma anã, de forma pequena, de forma subserviente. É isso que está em jogo neste e nos outros vetos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, eu gostaria de ratificar ao senhor, aos demais colegas Vereadores e a todos os presentes, que amanhã, às 9h, aqui, a CUTHAB inicia o seminário: Os Desafios da Urbanidade no Brasil com a Secretária Nacional de Habitação, que coordena todos os programas nacionais. Então, a CUTHAB está promovendo isso justamente para criar o relacionamento do Município de Porto Alegre com o Ministério das Cidades e vermos os programas. Então, ratificamos aqui o convite, em nome da CUTHAB e de todos os colegas Vereadores, a todos aqui presentes, para amanhã estarem aqui conosco no debate dos programas. O cartaz está distribuído em todos os gabinetes, inclusive, lá no seu foi entregue um. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14, com Veto Total.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tinha compromisso para sair, mas não vou sair até votar, porque vocês merecem o respeito. (Palmas.) E quero dizer mais: que já poderíamos ter votado, se não fosse um monte de Vereadores fazerem média aqui na frente, com discursos e mais discursos, já poderíamos ter votado. Inclusive, deram-me algumas ideias, de quem tem grandes propriedades, dividi-las. Vamos começar a dividir a propriedade do Lulinha, que está grande.

Olha, e essa roubalheira do PT, do Governo, de alguns do PMDB também, de outros partidos, lá na Petrobras, dava para fazer casa para todos vocês, comprando, comprando, comprando e pagando caro! O que eles roubaram lá dava para fazer casa para todo mundo, dar saúde e escola para os filhos! Então eu não quero usar o tempo, eu quero é votar! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14, com Veto Total.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, já foi dito aqui que este projeto foi protocolado nesta Casa há alguns meses, e o Governo teria um tempo de sobra para procurar vistoriar as áreas, ter ido visitá-las - já que não conhece as vilas nas quais foram aprovadas as AEIS. E, além disso, este projeto foi aprovado no dia 22 de dezembro de 2014, e hoje estamos no dia 16 de março. Então o Governo teve mais um tempo, quase três meses, para visitar as áreas.

Mas eu me lembro que já houve vários fiscais da República, fiscais de várias cores. Agora temos os fiscais dos mensaleiros, os fiscais dos petroleiros. Como o Cecchim disse: “Esperamos que esse dinheiro seja resgatado e seja usado para construir postos de saúde, escolas e moradias populares, mas eu sou fiscal da votação”. Em dezembro, eu me autoproclamei, Prof. Alex, fiscal da votação, e este projeto foi aprovado por 31 votos. O Ver. Reginaldo Pujol não votou; o Ver. João Derly, que hoje não está aqui, porque é Deputado Federal, votou “sim”, mas a Bancada do PCdoB fechou questão. Então, hoje, teríamos o Ver. Maroni votando “sim”; a Jussara Cony, “sim”; Ver. Nereu, “sim”; Dr. Thiago, “sim”; Ver. Mario Fraga, “sim”; Ver. Bins Ely, “sim”; Delegado Cleiton, “sim”; Professor Garcia, na época, era Presidente, não votou; Valter Nagelstein, “sim”; Lourdes, “sim”; Cecchim, “sim”; Kevin, “sim”; Villela, “sim”; Mônica Leal estava ausente; Nedel, não votou; Any Ortiz, “sim”; Séfora, “sim”, e Waldir Canal, “sim”; Bernardino estava ausente, e hoje diz que vota “sim”; Ferronato, Líder do Governo, que deu acordo para votar, votou “sim”; Paulinho Motorista, “sim”; Tarciso, “sim”; Manfro, “sim”; a oposição inteira votou “sim”; Brasinha, que hoje não está mais na Casa, votou “sim”; Sabino, “sim”; Paulo Brum, “sim”; Trogildo, “sim”, e este Vereador votou “sim”.

Então, como o Pujol falou na questão do ar-condicionado, não mudou nada. A única coisa é que o Governo não fez a sua parte, que é visitar as áreas. Se o Governo não visitou as áreas, então, que a gente vote a favor do projeto, e o Governo faça a sua parte, vá visitá-las. E, realmente, as áreas que não puderem ter AEIS, que a gente refaça o projeto.

Agora, não podemos é deixar as pessoas inseguras; as pessoas têm que viver com dignidade. E como o Cecchim disse, acho que está na hora de votarmos.

Eu acho que está na hora de essas crianças irem para casa, porque devem estar cansadas por estarem aqui o dia inteiro; os trabalhadores que também estão aqui desde de manhã, esperando a votação.

Temos que votar “sim”, votar para garantir o voto que demos, porque não mudou nada, desde dia 22 de dezembro até o dia de hoje, 16 de março, nada mudou, porque a Prefeitura Municipal não fez a sua parte. Temos que garantir a votação e deixar este povo voltar para casa, porque estão aqui, desde de manhã, e já estão cansados de lutar pelo seu direito à moradia. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14, com Veto Total.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Nós estamos aqui, vocês querem votar, mas a gente não tem a conta ainda de quem a gente tem os votos. E nós queremos derrubar o veto, não nos basta só votar. A gente fez aqui uma guerra para priorizar o projeto, para garantir que hoje, estando aqui, ouvindo vocês, com a conversa, com o diálogo, aconteça a votação. Agora é hora da colheita dos votos, e eu queria acrescentar um argumento, porque os argumentos do mérito já estão todos, mas eu queria falar com os Vereadores, porque o que existe aqui, na real, é uma pressão enorme da Prefeitura. A Prefeitura não quer assumir o risco. E eu queria dizer aos Vereadores da base que, nós, da Câmara, temos que assumir o risco; nós, da Câmara, derrubando o veto, e o Prefeito vai dizer: “Bah, mas foi a Câmara!” Nós estamos respaldando o Governo, nós estamos tirando a responsabilidade do Governo, nós podemos empoderar o Governo diante dos proprietários, dos supostos proprietários, etc. e etc. Então eu queria chamar os Vereadores a tomar as atitudes de autonomia com essa convicção. O Governo será ajudado se nós derrubarmos o veto, porque o Governo fez a parte dele, vetou e não tem compromisso, portanto, de comprar; ele tem compromisso, sim, de encaminhar os processos para que vocês comprem, para que vocês busquem recursos no Governo Federal, para que vocês disputem com índice construtivo, Ministério Público... Então, nós estamos respaldando o Executivo. O Executivo vetou, e agora é a nossa vez. Chamo os Vereadores e as Vereadoras desta Casa, esqueçam que são governo e oposição, agora é a nossa vez, Ver. Dinho. Nós podemos entregar para os trabalhadores, para os moradores, para os lutadores por moradia, esse instrumento, e não estamos comprometendo o Executivo. Somos o Legislativo, estamos estabelecendo uma norma, uma priorização, quando a gente diz que é AEIS, a gente está dizendo que é prioridade para a habitação. E aí respaldamos o Executivo que não fica respondendo na Justiça, que não fica não sei o quê, com pressão, etc. e etc. Então, é hora, Ver. Cecchim, Vereadores do PT, estou fazendo um apelo, para que o Legislativo, Ver. Maroni, cumpra o que manda a Constituição. Porque o Estatuto da Cidade é uma lei. A Constituição brasileira é uma lei! São leis que colocaram a função social como a principal função da terra, então é o nosso espaço, é o espaço do Legislativo. Levantem, acionem e usem o seu poder, para que a legislação, de fato, faça cumprir os direitos que, a duras penas, a população escreveu na legislação brasileira, na Constituição brasileira, lutando contra a ditadura, construindo uma legislação – a Constituição de 1988 –, com muita luta, com muita história e com mobilização neste País. É a nossa vez, e por isso eu me inscrevi. O Legislativo tira a responsabilidade do Executivo neste momento. Ver. Airto, é o nosso papel! E o Executivo, por favor, que deixe o Legislativo trabalhar, junto com o povo.

Nós vamos encaminhar as mudanças para que a terra tenha dono, e dono é quem precisa dela para viver! Dono da terra é quem precisa dela para viver! Chega de ser dono da terra quem especula; chega de ser dono da terra quem faz negócio, quem acumula, quem já vive muito bem e ainda tem sobra para acumular terras e uma, duas, três, quatro casas. Chega! Os donos das terras são vocês! É a hora deste Legislativo!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14, com Veto Total.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu vou repetir aquilo que falei por volta das 15h: o Governo, em 40 dias, conforme acordado no nosso encontro público do último momento, encaminhará à Câmara os projetos de lei de todas as áreas possíveis de regularização. Isso está mantido! E mais: amanhã...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: A minha proposta, modesta: amanhã o movimento indica nomes para o grupo de trabalho. É o melhor encaminhamento que vamos ter. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº 213/14, com Veto Total. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 213/14, com Veto Total.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero falar muito rápido, pedir paciência para vocês, porque, de fato, eu não ia falar, até ouvir o Líder do Governo. Em primeiro lugar, quero dizer ao Ver. Airto Ferronato que nós não queremos amanhã; nós queremos hoje, porque faz quatro meses que estamos nessa luta. Também quero dizer aos Vereadores que nós conhecemos quando existe um movimento do Governo para tentar quebrar e manter o Veto. Nós começamos à tarde, com muitos votos conosco, e aí nós vimos o movimento do Governo. Nós vimos ações dos integrantes do Governo, indo em cada Vereador da base, cobrando voto, chamando num canto para pressionar. E eu quero dizer, muito rapidamente, que o nosso projeto, se derrubado o veto hoje, estarão aprovadas as 14 AEIS, com a Emenda do Ver. Cassio que vai fazer com que todo o processo passe pelo OP e corresponda às dimensões do projeto de moradia, de regularização, etc. Mas mais do que isso, eu quero que cada Vereador e Vereadora diga, aqui na Tribuna, ou depois da votação, conforme for o seu voto, se vai conseguir dormir tranquilo, sabendo que provocou o desalojamento, as reintegrações, que, na verdade, votou contra 25 mil pessoas; se vai dormir tranquilo, quando uma mãe de família vir uma patrola passando por cima de tudo que conseguiu conquistar; se vai dormir tranquilo com as pessoas morando em baixo dos fios de alta tensão; se vai ficar tranquilo sabendo que vai ter idosos que perderam tudo, como aconteceu na Dois Irmãos. Tudo! Gente de oitenta anos morando na rua! Essa vai ser a consequência! Essa vai ser a consequência, não imediata – aí eu me dirijo ao movimento –, porque, como diria o Darcy Ribeiro, a gente não ganha todas as lutas, mas em nenhum momento nós gostaríamos de estar ao lado dos vencedores! Eu prefiro, a vida inteira, ser coerente e dormir tranquila porque enfrentei os poderosos, denunciei os corruptos, defendi o povo! Eu prefiro deitar tranquila no meu travesseiro! Eu quero fazer esse chamado aqui, para cada Vereador e Vereadora. Vão ser públicos os votos, mas eu ainda estou apostando que a Câmara pode manter a coerência.

Nós, para concluir, apostamos, Ver. Ferronato, no caminho da negociação. Depois de um mês de negociação, o Governo fez uma audiência com 200 pessoas, mesmo nós tendo provado por A mais B que muitas das áreas poderiam ser regularizadas; e chegaram aqui na frente de 200 pessoas e disseram que iam vetar tudo, de maneira unilateral, dizendo que a questão de moradia, no Brasil, é caso de polícia e não de política habitacional na prática! E nós ouvimos o GT, recebemos o documento do Governo dizendo que faria um grupo de trabalho para, até em quatro meses, mandar um projeto para a Câmara de Vereadores. Sabem quantas reuniões tiveram desse GT, até hoje, passado um mês? Nenhuma! Então, não é amanhã; queremos, hoje; queremos o voto, sim, dos Vereadores; queremos derrubar o veto! Eu faço um último apelo ao Ver. Ferronato, que é Líder do Governo – aos Vereadores da base eu já fiz: que a Câmara, em conjunto, derrube o veto, aprovando o projeto, e garanta que o processo de negociação se estabeleça de fato com independência, de pé, nunca de joelhos! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal o PLL nº 213/14, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 19 votos SIM e 13 votos NÃO. Rejeitado o Veto Total.

 

O SR. DINHO DO GRÊMIO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Dinho do Grêmio. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

    

(Encerra-se a Sessão às 19h23min.)

 

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